Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte
06/09/2024
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento
Multa
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido
05/06/2024
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que
STJ analisa se multa cominatória integra base de cálculo de honorários
14/05/2024
Na manhã desta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ iniciou a análise sobre a possibilidade de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em
STJ: Multa pode ser alterada, mas não são lícitas sucessivas revisões
30/04/2024
A Corte Especial do STJ decidiu que é possível, sim, modificar multa cominatória por descumprimento de decisão, mas não é lícito modificar o que já
Incide multa em descumprimento de acordo em execução de título extrajudicial
17/01/2024
A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do
As divergências jurisprudenciais sobre a aplicação das astreintes
13/12/2023
A fixação de astreintes constitui medida fundamental para compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada pela ordem judicial, evitando-se atrasos em seu
Momento de exigibilidade das “astreintes”
13/12/2023
O § 3º do art. 537 do CPC estabelece que: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em
STJ: Sentença é requisito para execução de liminar que fixa astreintes
05/12/2023
A Corte Especial, nesta quarta-feira, 23, decidiu que a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão
Nancy Andrighi, do STJ, admite execução de astreintes antes de sentença
25/10/2023
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu nesta quarta-feira (2/8), em sessão da Corte Especial, que astreintes — ou seja, multas
STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à Justiça são cumuláveis
14/03/2022
A 3ª turma do STJ entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e da multa diária, ou
Execução provisória de astreintes: o novo posicionamento do STJ
14/12/2021
Em caso concreto em que tivemos a oportunidade de atuar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.958.679-GO, promoveu importante alteração de
Corte Especial do STJ decidirá se astreintes podem ser revistas de ofício e a qualquer tempo
25/11/2020
A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 7, julgamento que trata da possibilidade de revisão do valor de astreintes de ofício e a qualquer
STJ entende que a decisão sobre a aplicação de Multa Cominatória (Astreintes) não se submete aos efeitos da Preclusão e da Coisa Julgada
18/12/2019
Embora muitos não saibam, é pacífico o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que a decisão sobre multa cominatória (astreintes) – aplicada na fase
Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias de astreintes
14/11/2018
Ao julgar um recurso pedindo a redução da multa cominatória, o tribunal não pode afastar o limite de dias determinados pelo juiz para a incidência da
STJ – Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
14/11/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que
Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação
05/11/2018
O critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária,
Cumulação de multa cominatória com reparação moral por descumprimento da mesma ordem
05/11/2018
Com o entendimento de que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de
As astreintes e o novo Código de Processo Civil
11/05/2018
1 INTRODUÇÃO A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de
Segunda Seção deve decidir sobre início de incidência de multa em disputa que envolve Braskem e Bahiagás
15/09/2017
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a redistribuição para a Segunda Seção de um recurso que envolve a Braskem e a
O valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973
11/09/2017
Cinge-se a controvérsia a saber se, na égide do CPC/1973 (art. 20, § 3º), o valor referente à multa cominatória (astreintes) deve integrar a condenação
Cobrança de multa sobre base de cálculo aumentada por juros é ilegal
22/05/2017
A cobrança de multa calculada sobre base de cálculo majorada pelos juros moratórios em vigor no Estado de São Paulo consiste em prática arbitrária e
Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
13/04/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender
STJ define critérios para fixação de astreintes
29/11/2016
4ª turma seguiu voto divergente do ministro Salomão. Em importante caso julgado na tarde desta quinta-feira, 17, a 4ª turma do STJ definiu alguns critérios
STJ debate critérios para fixação de astreintes
08/10/2016
O ministro Raul Araújo pediu vista na 4ª turma do STJ em processo que trata da fixação de astreintes. O recurso em análise tem como
Anotações sobre as astreintes no novo Código de Processo Civil: o que mudou?
29/06/2016
Em razão de sua inequívoca efetividade, a aplicação da astreinte tornou-se frequente nos processos judiciais, tornando-se necessário que o legislador sanasse, no CPC/15, algumas lacunas.
Banalização das execuções envolvendo astreintes: perda de eficácia da multa no processo
19/06/2016
Os sujeitos do processo devem colaborar para que a tutela jurisdicional prestada pelo Estado seja efetiva e eficaz, não podendo o Judiciário ser utilizado como
Multa por descumprimento de determinação judicial
24/05/2016
TST admite depósito de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade
TST admite depósito de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP
19/05/2016
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em
Multa por descumprimento de decisão não pode ser uniformizada
08/04/2016
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região negou pedido da União para uniformizar o valor das multas cominatórias fixadas
Astreintes em face da Fazenda Pública e princípio da proporcionalidade
26/01/2016
A aplicação indiscriminada de astreintes está longe de ser a panaceia dos problemas da ineficácia do catálogo constitucional de direitos. Introdução A sociedade pré-estatal não
Repetitivo. Direito Processual Civil. Requisitos para a imposição da multa prevista no Art. 475-J do CPC no caso de sentença ilíquida. Tema 380
04/12/2015
No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e,
Astreintes e a execução das obrigações de fazer e não fazer
07/09/2015
Analisa-se o conteúdo das obrigações de fazer e não fazer e sua tutela executiva, bem como a fixação da astreinte como medida de apoio tendente
Multa de ICMS sobre o valor da operação, que ultrapasse o valor do tributo, possui caráter confiscatório e é inconstitucional, afirma STF
17/05/2015
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inc. IV, preconiza a proibição da utilização do tributo com efeito confiscatório, e, conforme posicionamento da jurisprudência do STF, entendimento idêntico
Direito Processual Civil. Submissão da Fazenda Pública à necessidade de depósito prévio prescrita pelo § 2º do Art. 557 do CPC
14/12/2014
Havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada
Proporcionalidade das astreintes
28/09/2014
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a REsp para reduzir multa fixada a título de astreintes para instituição financeira. No julgamento os ministros
Direito Civil. Pena convencional e indenização por perdas e danos
12/07/2014
Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Enquanto a cláusula penal moratória
Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
06/07/2014
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o
Multa compensatória não pode ser acumulada com indenização por perdas
17/05/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Google não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial
04/02/2014
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada pela Google Brasil Internet Ltda., que buscava
Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente
09/01/2014
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor
As astreintes na visão do STJ
06/01/2014
Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação
Da cumulação das multas moratórias e compensatórias nos contratos de compra e venda de imóveis
31/12/2013
O que o projeto está prevendo é a cumulação das penalidades compensatória e moratória, acarretando uma dupla penalidade (bis in idem) sobre o mesmo fato,
Direito Processual Civil. Critério de fixação de honorários advocatícios na fase executiva do cumprimento de sentença
28/11/2013
A multa do art. 475-J do CPC não necessariamente integra o cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva do cumprimento de sentença. Nos termos do art.
TST afasta multa do CPC por atraso no pagamento de dívida trabalhista
19/09/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Direito a contraditório – Multa por abandono de processo depende de intimação
15/07/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
08/07/2013
A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não
Justiça entende que multa de 80% sobre valor de tributo é confisco
07/05/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Direito Empresarial. Multa moratória de natureza tributária
10/04/2013
É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, ainda que
Direito Tributário. Incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva
05/03/2013
É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp
Existe um limite máximo para execução das astreintes? A evolução da jurisprudência do STJ quanto à matéria
24/01/2013
A limitação do valor da multa, quando exigida diante do descumprimento de ordem judicial, não deve ser tomada como princípio absoluto, mas depender do exame
Categorias
Menu
