STJ: execução pode incluir vários títulos em uma mesma ação
23/03/2004
É possível o acúmulo de várias execuções fundadas em títulos executivos diferentes em um mesmo processo; basta que figure o mesmo devedor em todos eles
Execução
STJ aprova súmula reconhecendo execução por título extrajudicial contra Fazenda Pública
23/03/2004
O Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a Súmula 279, com o enunciado: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública? As
Categorias
Menu
