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O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Essa é
O prazo para atualizar crédito de terceiros termina com a decretação da falência, e não com a publicação da decisão sobre a quebra da empresa. É
Um grupo de especialistas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma tabela para uniformizar os índices de inflação utilizados pelos tribunais de Justiça no
INTRODUÇÃO O novo Código de Processo Civil promoveu diversas alterações no tratamento da execução, seja ela por meio de processo autônomo ou de fase de
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como
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Diversos são os pedidos formulados nas Reclamações Trabalhistas que exigem a realização de perícia técnica. Os mais recorrentes referem-se aos adicionais de insalubridade e periculosidade,
O fato de uma parte ter perdido ação trabalhista não é, por si só, motivo suficiente para o pagamento dos honorários da parte vencedora. Assim,
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre
A enorme dificuldade do Brasil no ensino da matemática vai muito além do universo da rede pública. O desempenho das escolas privadas de elite do
O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo
A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta por um mutuário contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da
O pagamento dos juros de mora, que fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende da quitação total da dívida principal, e não necessariamente do encerramento
Nem todos os advogados resistem à tentação de anunciar ao mundo suas qualificações em diversas áreas do Direito. No entanto, a forma mais eficaz e
Em julgamento de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou duas teses envolvendo
Não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora
Em ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, os valores bloqueados no sistema Bacenjud podem sofrer corrosão inflacionária caso o credor não solicite
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga os órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas a instituir cadastro de peritos
A 2ª seção do STJ julgou na tarde desta quarta-feira, 24, recurso especial sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contratos
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a
A disciplina normativa de incidência de juros de mora e correção monetária em créditos oriundos de multa ambiental federal ainda é pouco explorada, sendo tratada
O Judiciário vem se modernizando e gradativamente está aderindo às novas tecnologias, e o processo judicial, que tradicionalmente empregava somente o papel em meio físico,
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese
A cobrança de multa calculada sobre base de cálculo majorada pelos juros moratórios em vigor no Estado de São Paulo consiste em prática arbitrária e
Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de
Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma
Foi decretado recurso repetitivo no julgamento que debate a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício. O ministro Paulo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a correção monetária de depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários de planos econômicos. A questão
O contrato de empréstimo pessoal no qual se cobra uma taxa de juros que é mais de três vezes maior que a praticada no mercado
A 2ª Turma do TST proveu agravo da empresa Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista
Decisão recente do pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou a insegurança sobre a atualização monetária de débitos trabalhistas. A Corte e o Supremo
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente a Apelação nº 29076/2017, interposta por uma consumidora em face da construtora.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que os Recursos Especiais 1.644.767 e 1.440.529 integrem o
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a
Provendo recurso especial oriundo do Rio Grande do Sul, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, monocraticamente, proveu recurso especial que sustentou o direito
Qual o marco inicial dos juros de mora decorrentes do reconhecimento de abuso do mandato por advogados: a citação ou o ato ilícito? Acerca do
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de
Recente reportagem publicada pela Folha de São Paulo mostra uma pesquisa realizada pelo diretor na Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade),
Com o Plenário cheio de familiares de magistrados, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu, nesta segunda-feira (3/4), permitir
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O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas
Em sessão de julgamento no dia 8 de fevereiro de 2017, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça — órgão colegiado responsável pelo julgamento
A regulação da atividade dos peritos que auxiliam magistrados de primeiro e segundo grau foi uma das inovações estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil
A desembargadora Carmelita Brasil, da Câmara de Uniformização do TJ/DF, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de fixar tese quanto
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da OAB-RO por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às condições
O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do Banco
