A capitalização anual de juros só é permitida mediante pactuação expressa
23/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO –
Publicações
Interpretação do TST sobre a aplicabilidade do CPC/2015 ao processo trabalhista
23/04/2016
O Tribunal Superior do Trabalho editou uma norma para explicar quais dispositivos do novo Código de Processo Civil podem ser aplicados ao processo trabalhista. A
Justiça gratuita – Condições do CPC 2015
23/04/2016
Decisão se deu com base em autorização do CPC/15. O juiz Gustavo de Azevedo Marchi, da 1ª vara Cível de Itapevi/SP, condenou portador do benefício
Direito Civil. Termo Final de Pensão Mensal por ato ilícito com resultado morte
23/04/2016
O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do
Fazenda alerta que SC cobra de seus contribuintes pelo regime de juros compostos
22/04/2016
Responsável por uma onda de ações dos Estados no Supremo Tribunal Federal (STF) ajuizadas contra a União, Santa Catarina cobra dos seus contribuintes que estão
Terceira Turma determina correção de dívida trabalhista da Transbrasil
22/04/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), assegurando
Súmula 219 – TST
22/04/2016
Honorários Advocatícios. Cabimento. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI) I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao
Liminar impede sanções a SC por alterar cálculo da dívida com a União
08/04/2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Estado de Santa Catarina para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União
Diferença entre juros bancários e trabalhistas são devidos também em execução provisória
08/04/2016
Na fase de execução, exequente entrou com agravo de petição solicitando o pagamento da diferença entre os juros bancários e os trabalhistas, que haviam sido
Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
08/04/2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte
Multa por descumprimento de decisão não pode ser uniformizada
08/04/2016
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região negou pedido da União para uniformizar o valor das multas cominatórias fixadas
Dissolução parcial de sociedades no novo CPC
08/04/2016
A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC
Admitida reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV
08/04/2016
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra
Não há direito a índice de correção monetária em previdência
08/04/2016
Conforme disposto nos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, as alterações ocorridas nos regulamentos dos planos de previdência privada complementar se aplicam a
Banco precisa prever em contrato a capitalização anual de juros
08/04/2016
Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que usa o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato
Convênios de acomodações Helium
28/03/2016
IBIS Afonso Pena – Informar parceria Helium na reserva Rua Gonçalves Dias, 720 – Funcionários (600m do evento) Tel: 31 – 2108.2950 IBIS Budget
Turma afasta capitalização mensal de juros em contrato do FIES
24/03/2016
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, que julgou parcialmente procedentes
Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
24/03/2016
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos
Financeira deverá revisar contrato com cobrança abusiva de juros
24/03/2016
A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento foi condenada pelo Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte a revisar um contrato de
Capitalização anual de juros no contrato bancário não é possível sem pactuação prévia
24/03/2016
Entendimento é da 2ª seção da Corte Superior. A 2ª seção do STJ, por maioria de votos, decidiu que não é possível a cobrança da
Decisão sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais é adiada pela quarta vez
24/03/2016
Mais um pedido de vista adiou a decisão do julgamento que vai definir sobre a correção monetária de depósitos judiciais de débitos tributários, realizados até 1996.
STJ e especialistas discutem questão dos juros em financiamentos habitacionais
24/03/2016
Os efeitos maléficos dos altos juros cobrados pelas instituições financeiras brasileiras se retroalimentam – situação que, no entender de alguns especialistas, pode resultar em uma
Liminar obriga banco a reduzir taxa de juros em empréstimo
24/03/2016
O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168%
Súmula 566 – STJ
24/03/2016
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento
Súmula 565 – STJ
24/03/2016
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida
Súmula 564 – STJ
24/03/2016
No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o
Gilberto Melo falou na Corte Especial do STJ sobre o tema juros dos juros
02/03/2016
Veja a exposição de Gilberto Melo no STJ, em vídeo de 17 minutos.
Direito Civil e Previdenciário. Alcance de alteração do indexador de correção monetária de aposentadoria complementar previsto no plano de benefícios
26/02/2016
A alteração no regulamento referente ao plano de benefícios de previdência privada que substituir o indexador IGP-DI pelo INPC para fins de correção monetária da
A perícia contábil na dissolução societária
26/02/2016
Todos os dias, novas empresas e negócios são constituídos com objetivo de exploração econômica viável e lucrativa, muitas vezes, impulsionados pelo bom momento econômico, pela
Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel não é abusivo
26/02/2016
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior
Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão
26/02/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade aceitar o Recurso Especial 1.311.402, caso em que a recorrente questiona os critérios
STJ promove audiência pública sobre capitalização de juros
26/02/2016
O Superior Tribunal de Justiça promove, na próxima segunda-feira (29/2), uma audiência pública sobre o conceito jurídico de capitalização de juros proibida pela Lei de Usura
Súmula 457 – TST
26/02/2016
Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do csjt. Observância (conversão da orientação jurisprudencial nº 387 da sbdi-1
Súmula 559 – STJ
26/02/2016
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto
Gilberto Melo fará exposição em audiência pública na Corte Especial do STJ sobre o conceito legal de juros sobre juros
16/02/2016
No dia 29 de fevereiro de 2016 o Prof. Gilberto Melo será um dos expositores na audiência pública determinada nos autos do REsp 951.894 –
Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV
16/02/2016
1) Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art.
STJ – Conciliação em Precatórios – Atualização de Valores até o Pagamento
12/02/2016
“(…) Tendo sido denegada a segurança, pretendem a reforma do acórdão recorrido, a fim de que: a) a correção dos créditos se dê até a
Pedro Segall: Novo CPC não afetará vida de juiz que sabe fundamentar
12/02/2016
Desde a sua redação original, a Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 5º, ser um direito – fundamental, enfatize-se – o respeito ao
STJ libera acórdãos sobre cobrança de comissão de permanência
12/02/2016
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 607 acórdãos sobre a cobrança de comissão de permanência. A taxa é cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso
CNJ deve regulamentar quatro pontos do novo CPC : penhora eletrônica, cadastro de peritos, comunicação de atos processuais eletrônicos e leilões
12/02/2016
O conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que preside o Grupo de Trabalho criado para avaliar e planejar o impacto da sistemática do novo CPC (lei 13.105/15)
Descomplicando o Novo Código de Processo Civil – Considerações sobre o código para leigos
12/02/2016
As 20 alterações mais comentadas sobre o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) em uma linguagem acessível a todos. Resumo: Quase entrando em
Correção monetária de verba paga com atraso não tem IR
11/02/2016
Não incide Imposto de Renda sobre a correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso. O entendimento foi reafirmado pela Turma Regional de Uniformização, dos Juizados Especiais
STJ publica segunda parte de tese sobre desapropriação
11/02/2016
O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta a segunda parte dos entendimentos adotados pela corte em casos de desapropriação. A primeira já está disponível desde
Ensino de matemática no Brasil é catastrófico, diz novo diretor do Impa
11/02/2016
A ambição de Marcelo Viana, 53, novo diretor do Impa (Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada), no Rio, é fazer com que os anos
STJ julgará expurgos inflacionários e índices de correção em 2016
11/02/2016
Expurgos inflacionários, definição de índices de correção de dívidas e de depósitos judiciais, sentença estrangeira referente a acidente ambiental no Equador e a falência da
Selic ou não Selic, eis a questão
11/02/2016
Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes
TJPE tem enunciado que determina a utilização da tabela de débitos em geral enquanto estiver suspensa a tabela de débitos da fazenda
27/01/2016
Dados Gerais Processo: AGV 3992592 PE Relator(a): Ricardo de Oliveira Paes Barreto Julgamento: 03/12/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Publicação: 06/01/2016 Ementa PROCESSUAL
Caixa de previdência da CSN pede suspensão de processo sobre planos econômicos
26/01/2016
A Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o sobrestamento (suspensão) de processo que garantiu a um beneficiário
Substituição da TR pelo INPC na Justiça do Trabalho
26/01/2016
Nos termos do art. 39, “caput“, da Lei nº 8.177/1991, é devida a atualização monetária das parcelas concedidas em sentença, desde a data do vencimento da obrigação ,
STF deve analisar se TJ-RJ agiu certo ao julgar planos econômicos
26/01/2016
A Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda processo que garantiu a um beneficiário do Rio de Janeiro
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