PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO
O texto aborda a incidência de juros durante o parcelamento previsto na Lei 11.941/09, especialmente no período entre a adesão e a consolidação do parcelamento,
Saiba quando incidem tributos federais como IR, PIS e COFINS nas verbas indenizatórias por desapropriação. Para que entendamos a incidência do PIS, COFINS e IR,
A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Cabe ressalvar que isso não
Idec comemora a decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao respeitar a condenação definitiva do Banco do Brasil para todos os poupadores
Comentário: Este acórdão versa sobre discussão em torno do índice a ser aplicado para atualização monetária das taxas condominiais em atraso. Entende o STJ que
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial interposto pela BRF Brasil Foods para que seja feito novo
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo
I – Introdução Em momento próximo de publicação de nossa mais recente produção doutrinária em disciplina de Direito Social, entendemos relevante tratar de ponto processual
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra sentença que, em
Em muitas decisões judiciais atuais, percebemos em larga escala que a fundamentação utilizada no momento da prolação da sentença se respalda justamente na aplicação da
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Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela
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O PL 7.805/14 foi apresentado ao plenário da Câmara pelo deputado Federal Vicente Cândido. A matéria dispõe sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública,
A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios ficará sujeita a limites mais claros, se for aprovado um projeto de lei que
Ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento no sentido de que, na
A Lei 11.960/09, que alterou o artigo 1º-f da lei 9.494/97. Natureza Processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo.
A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública vem sendo objeto de discussões no âmbito doutrinário e jurisprudencial em razão das sucessivas alterações legislativas que,
Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. Precedente citado: REsp 1.265.580-RS, Corte Especial,
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O beneficiário da assistência judiciária, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito que
Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Enquanto a cláusula penal moratória
No procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, caso se constate que a área registrada em cartório é inferior à medida pelos peritos, o
Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de
Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. A questão
Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito,
A cooperativa de crédito pode exigir de seu cooperado juros remuneratórios em percentual não superior à taxa média de mercado, quando o percentual do encargo
É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.Precedente citado: EREsp 450.809-RS, Corte Especial, DJ 9/2/2004. REsp
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da validade de índices fixados em normas que reajustaram benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Contam-se da execução pública não autorizada de obra musical – e não da data da citação – os juros de mora devidos em razão do
O IPC é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras de janeiro de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, com pedido de liminar, impugnando
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o
A despeito dos precedentes judiciais em sentido contrário, a Taxa SELIC não se presta a ser utilizada para juros moratórios previstos no artigo 406 do
É correta a cumulação da multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso em que há entrega atrasada de imóvel no
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Na desistência do imóvel pelo adquirente em fase de construção é comum a cobrança das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na
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Apesar de a lei prever que a prestação de contas da previdência privada deva ser feita de forma mercantil, essa obrigatoriedade cede se a providência
Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI – I do TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando
Um americano de 62 anos de Manhattan (EUA), está processando diversas pessoas em Nova York (além da própria cidade, como ente público) após sofrer “danos
Saíram as primeira decisões do TRT-RS afastando a TR como indexador da atualização monetária e determinando a aplicação do INPC, como índice de correção dos
Sociedades corretoras, no exercício da função de intermediação, não são titulares dos direitos creditórios transacionados. As sociedades corretoras, no exercício da função de intermediação nas
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação
