Indenização por dano existencial
28/06/2013
A 1ª Turma do TST condenou a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – Cassems a indenizar em R$
Publicações
Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
25/06/2013
Diferentemente do que havia sido informado, a notícia publicada às 8h10 desta quinta-feira (20/06) refere-se aos beneficiários do Regime Geral da Previdência e não, especificamente, aos dependentes
A indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato anterior à Lei nº 8.420/92
20/06/2013
Para fins indenizatórios, prevalece a lei vigente ao tempo da rescisão contratual, vez que o direito à indenização somente nasceu quando da vigência das modificações
O sepultamento das ações revisionais
20/06/2013
As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago
Capacitações para servidores marcam a semana do TJRO
13/06/2013
Contadores, magistrados e assessores foram os beneficiados. Palestra aberta ao público encerra a bateria de cursos
Artigos da Resolução 115 do CNJ são inconstitucionais por arrastamento
13/06/2013
De acordo com parecer, artigos da Resolução nº 115/2010 do CNJ devem ser declarados inconstitucionais por arrastamento, em razão da relação de dependência normativa com
Juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório
13/06/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENDÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Limitação de juros contra poder público não cabe quando esse for devedor subsidiário
13/06/2013
Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora-relatora Ivani Contini Bramante entendeu que a aplicação da Lei 9.494/97,
Juros sobre parcelas vincendas devem ser decrescentes ou regressivos
13/06/2013
Para se definir a partir de quando incidem juros de mora sobre as parcelas, é preciso observar a época em que elas se tornaram exigíveis,
TJRO capacita servidores e magistrados com Gilberto Melo
09/06/2013
Durante a semana de 2 a 7 de junho o Tribunal de Justiça de Rondônia, no auditório do edifício-sede, promoveu o curso de capacitação com
Discussão da incidência de IR sobre juros de mora chega à Corte do STJ
06/06/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Contribuintes devem recolher Imposto de Renda sobre juros
03/06/2013
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção. Por unanimidade,
Juiz suspende cobrança de juros exorbitantes em negócio imobiliário
03/06/2013
O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 8ª Vara Cível de Natal, suspendeu a exigibilidade do valor dos juros cobrados pela G. Cinco Planejamentos e
OAB vai a CNJ contra retenção dos rendimentos em contas de precatórios
03/06/2013
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências com pedido de medida cautelar,
Quarta Turma determina retorno de autos à origem para liquidação de sentença contra White Martins
03/06/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da empresa White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A, que questionou
Supremo atrasa julgamento sobre “expurgo” da Poupança
03/06/2013
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigação (ou não) de os bancos ressarcirem os investidores por conta dos expurgos impostos pelos planos
IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário
03/06/2013
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais são remuneratórios, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Plenário conclui que incide correção monetária no período entre o cálculo e a expedição de RPV
03/06/2013
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de
Direito Processual Civil. Não vinculação do juiz às conclusões do laudo pericial
03/06/2013
É possível ao magistrado, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar as conclusões de laudo pericial, desde que o faça motivadamente. Conforme o art. 131
Capitalização de juros exige perícia contábil
03/06/2013
O desembargador Amaury Sobrinho, relator de um Agravo de Instrumento, definiu, mais uma vez, que é imprescindível a realização da perícia contábil, em demandas que
Gilberto Melo ministra palestra na ESA-OAB/MG sobre Atualidades em Cálculos Judiciais – 13.06.2013
29/05/2013
Palestra – ATUALIDADE EM CÁLCULO JUDICIAISDe 13 a 13 de junho de 2013 Palestra sobre Atualidades em Cálculos Judiciais, ministrada pelo Dr. Gilberto Melo, especialista em Liquidação de
Palestra sobre Atualidades em Cálculos Judiciais é aberta ao público no TJRO
29/05/2013
No próximo dia 7 de junho, o Tribunal de Justiça promove uma palestra destinada à comunidade acadêmica, advogados, funcionários e estagiários de direito, com o
Justiça do Trabalho capixaba realiza primeiro pagamento eletrônico de honorários periciais
27/05/2013
A partir de agora, profissionais que atuam como peritos na Justiça do Trabalho capixaba vão receber os seus honorários com muito mais agilidade. A Secretaria
STJ suspende trâmite de todas as ações sobre TAC e TEC no país, em qualquer juízo e instância
27/05/2013
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quinta-feira (23) a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento
Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria
27/05/2013
Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o
Atualização de contribuições previdenciárias
27/05/2013
Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 89, sexta-feira, 10 de maio de 2013 Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº
Reintegração de servidor público – efeito ex tunc e correção monetária pelo INPC
24/05/2013
O Conselho negou provimento aos embargos à execução opostos pelo DF em sede de mandado de segurança no qual foi garantida a reintegração dos embargados
O sigilo dos laudos médicos nas perícias oficiais (Lei nº 8.112/90)
23/05/2013
O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades
Começa a vigorar Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico
17/05/2013
A partir desta terça-feira, 14, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio eletrônico, informou a Fundação Procon-SP.
Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC
14/05/2013
A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamações que discutem a legalidade da cobrança de
Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
14/05/2013
Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da
STJ cometeu erro ao relacionar leasing a financiamento
14/05/2013
Veja esta notícia no Conjur.
TST – 7ª turma reconhece direito de sindicato acompanhar perícia do INSS
14/05/2013
A 7ª turma do TST reconheceu o direito do sindicato de acompanhar inspeções técnicas do INSS que tenham como objetivo cassar ou alterar benefícios previdenciários
A multiplicação dos dólares em 18 anos
14/05/2013
O Tribunal de Justiça da Paraíba decide nesta terça-feira se um investidor que não resgatou um título de uma quantia equivalente a 15.000 dólares no
‘Em arbitragem, advogado deve deixar Processo Civil’
14/05/2013
Veja esta notícia no Conjur.
O precatório e a efetividade do processo após a Emenda 62 e o julgamento do STF sobre sua inconstitucionalidade
14/05/2013
A Constituição não poderia obrigar a inclusão orçamentária do precatório, inclusive com sanção para o descumprimento, sem obrigar o pagamento. A previsão orçamentária é tão
Cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho
07/05/2013
Ao condenar duas empresas beneficiadoras de minérios do Vale do Paraíba, formadoras de grupo econômico, ao pagamento de várias verbas trabalhistas e danos morais a
Justiça entende que multa de 80% sobre valor de tributo é confisco
07/05/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Decisão do STF deixa dúvidas sobre compensação de precatório cedido
07/05/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Correção monetária e juros de mora nos créditos previdenciários
07/05/2013
O julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade movidas contra a Emenda Constitucional 62/2009, que se convencionou chamar de “emenda do calote“,
A Toda Prova: Desapropriação em unidades de conservação
04/05/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Repetitivo. Direito Empresarial. Devolução da diferença entre o resultado da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem e o total pactuado como VRG no contrato de Leasing financeiro
04/05/2013
Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o resultado da soma do VRG quitado com o valor da
TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente
01/05/2013
É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial.
Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
30/04/2013
O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável de
Depósito prévio para honorários periciais na Justiça do Trabalho é ilegal
30/04/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Precatórios: da redação original do art. 100 da Constituição ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425
30/04/2013
Em março de 2013, o STF concluiu o julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, que tinham por objeto dispositivos da Emenda Constitucional nº
Rendimento de depósito judicial não é tributável
27/04/2013
Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos
A inconstitucionalidade do art.39 da lei 8177/91
27/04/2013
A Justiça do Trabalho adota, nos termos do Artigo 39 da Lei 8.177/91, com a alteração dada pela Lei 8.660/93, a Taxa Referencial – TR
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