Notícias e jurisprudência
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TCE alerta gestores sobre novo procedimento de atualização monetária dos precatórios pela taxa SELIC
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu, por meio de Comunicado, um alerta aos administradores de recursos públicos quanto à mudança
Os depósitos judiciais e a Lei nº 14.973/2024
O Código Tributário Nacional arrola o depósito integral como uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. O depósito é uma faculdade que a
Taxa Legal é divulgada mensalmente no Banco Central
Todo primeiro dia útil de cada mês, o Banco Central (BC) divulga a Taxa Legal que passou a ser usada para uniformizar a correção monetária
TR como índice de correção monetária de depósitos referentes a medidas assecuratórias
No livro O Processo, o genial autor tcheco Franz Kafka narra a história de Josef K., um homem pacato que, certo dia, acorda e descobre
Dúvidas sobre o regime dos juros legais após lei 14.905/24
Desde a entrada em vigor do Código Civil atual o debate em torno da interpretação do art. 406 se manteve ativo. Duas correntes disputaram a
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios da União, dívidas
No Brasil, dever em juízo compensa
Como a Resolução CMN 5.171/24, extrapolou o poder regulamentar conferido pela lei 14.905/24 e trará prejuízo aos credores na correção de dívidas civis. A edição
STJ avalia termo final para juros nas ações sobre expurgos inflacionários
Um pedido de vista do ministro Humberto Martins interrompeu, nesta quarta-feira (25/9), a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco
Alteração no regime de remuneração dos depósitos judiciais federais
Com a publicação da Lei nº 14.973/2024, foi estabelecido um regime transitório para o fim da desoneração da folha de pagamentos. Contudo, esse não foi
Batalha judicial milionária: STF decide sobre correção monetária em caso de servidores de Rondônia
Decisão do Ministro Cristiano Zanin reacende debate sobre índices de atualização em precatórios, impactando milhares de trabalhadores da educação Em uma decisão que pode ter