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Incorporadora não pode criar parcela irrisória para viabilizar reajuste mensal
A inclusão de parcela de valor irrisório em compra de imóvel, com o único propósito de alongar artificialmente o prazo do contrato, configura fraude à lei. Sob
EC 136/25, o parecer da PGR e os limites da reforma constitucional dos precatórios
A EC 136/25 reacendeu um debate que ultrapassa os interesses dos credores de precatórios. Em discussão não está apenas um novo regime de pagamento das
Juros acima da SELIC: o alerta para contribuintes de todo o país
Todos concordamos que tributos devem ser pagos e que os municípios precisam arrecadar para prestar serviços públicos. O problema começa quando, na cobrança desses débitos,
CJF atualiza Manual de Cálculos: o que muda para os cálculos previdenciários em 2026
O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibilizou a nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A atualização foi aprovada
Impacto da Emenda 136 nos juros das condenações da Fazenda Pública
A disciplina dos consectários legais incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública figura como um dos temas mais instáveis do Direito Público brasileiro. A
Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
A cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários só é válida quando há indicação clara e específica da taxa aplicada. A simples menção às
Tema 1.378 e o futuro da taxa média do BC como critério de abusividade
Em setembro de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.378, sob relatoria do ministro
Justiça Federal atualiza manual de cálculos após nova regra de correção monetária do STF e da EC 136/2025
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) a Resolução nº 990, de 3 de julho de 2026,
Astreintes sob controle: o que está em jogo no Tema 1.448 do STJ
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação dos recursos especiais 2.235.680/PE e 2.258.899/MG – ou seja, escolheu esses processos
Astreintes, proporcionalidade e segurança jurídica: O que o STJ vai decidir no Tema 1.442
A Corte Especial do STJ recentemente afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.442, destinado a uniformizar uma controvérsia que há anos gera insegurança