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EC nº 136/25: institucionalização da moratória e enfraquecimento da Justiça
A Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, representa a mais severa ruptura com o regime jurídico dos precatórios desde 1988
Cobrança de juros não prevista em contrato de empréstimo deve ser anulada
A cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) em contratos de empréstimo é permitida, desde que haja pactuação expressa entre as partes. Esse entendimento, fixado pelo
As inconstitucionalidades da Emenda Constitucional 136/2025
1. O problema histórico dos precatórios no Brasil Os precatórios são ordens judiciais de pagamento expedidas contra a Fazenda Pública após o trânsito em julgado. Devem ser
Impactos da decisão STJ em Contratos de Energia e Project Finance
Imagine uma geradora de energia que estruturou um contrato de venda de longo prazo no mercado livre, precificou seus riscos com base em índices setoriais
Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele
Estados e municípios poderiam pagar precatórios e EC 136 era desnecessária, diz estudo
Estudo feito pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios mostra que a maioria dos Estados e municípios que se beneficiaram com a flexibilização das regras
STJ: Ministro afasta custas a parte que não se manifestou sobre perícia
O ministro Raul Araújo, do STJ, decidiu que as custas de perícia judicial devem ser suportadas unicamente pela parte que solicitou a prova técnica. No caso concreto,
Quando cabem honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença?
Costuma-se afirmar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que toca ao direito federal, tem o direito a errar por último. Isso significa que,
Confederações acionam STF contra troca da Selic pelo IPCA em depósitos judiciais da União
O STF começou a analisar a ADIn 7.905, em que a CNS – Confederação Nacional de Serviços, a CNT – Confederação Nacional do Transporte e
Abolitio criminis do crime de usura pecuniária: da Lei 14.905/2024 e seus desdobramentos
A proibição da usura foi inscrita nos livros religiosos (Evangelho e Corão), e Nilo Batista resgatou historicamente essa proibição que remonta às sociedades antigas (Mesopotâmia,