Notícias e jurisprudência
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Depósito integral no processo tributário: inexigibilidade dos encargos
Previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional [1], o depósito do montante integral é hipótese suspensiva da exigibilidade atrelada à faculdade concedida ao
Tempo médio para sentença cresce e chega a dois anos e três meses
O tempo médio entre o ajuizamento de uma ação e a sentença é de em média dois anos e três meses. O dado é do
Honorários advocatícios de sucumbência, omissão da sentença e trânsito em julgado
É sempre importante relembrar que, quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com
Distinções cruciais na presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis
Ao julgar o REsp 1.881.482/SP, a 4ª turma do STJ decidiu que a indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de imóvel não
STJ julgará juros de mora em indenizações a anistiados políticos
A 1ª seção do STJ decidiu afetar dois recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.251 na base de dados do STJ,
Tema 865: STF diz que indenização na desapropriação é prévia, mas nem tanto
Em 19/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário 922.144 (relator: ministro Roberto Barroso), para reconhecer, em repercussão geral, que “no
Construtora pagará lucros cessantes por atraso em entrega de imóvel
O juiz de Direito Flavio Augusto Martins Leite, do 2º JEC de Brasília, condenou construtora a indenizar consumidora por atraso na entrega de um apartamento.
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que
Senado aprova nova regra de atualização monetária pelo IPCA e juros
Com comentário de Gilberto Melo. O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21/5) o PL 6233/2023, que determina que a atualização monetária será feita mediante a
STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010
STF modulou efeitos de decisão de 2023, na qual, declarou inconstitucional a EC 30/00 e invalidou parcelamento de precatórios em até 10 anos. Na presente