Notícias e jurisprudência
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A tributação dos honorários de sucumbência pagos por precatório
Muitas vezes a compreensão do que são honorários de sucumbência escapa aos que não são advogados, gerando incorreta tributação pelos órgãos fiscais. Já tive a oportunidade
Reforma do Código Civil é protocolada no Senado
Até o final de 2024, o novo Código Civil ainda era um anteprojeto. No entanto, na última sexta-feira, 31, sua tramitação foi formalizada com o
Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação, reafirma STJ
O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a
Alteração no índice de atualização monetária no Código Tributário do Estado é publicada no Diário Oficial
O Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 23.229, de 20 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 574/25), de autoria da Governadoria, que propõe
Os desafios dos juros legais flutuantes com a nova taxa legal
A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei,
Lei 14.905/2024: adoção da taxa legal como índice de juros moratórios
Os juros de mora representam uma indenização pelo descumprimento de uma obrigação legal ou negocial. Eles “funcionam como uma sanção pelo retardamento” no cumprimento de
RPV pode ser expedida em nome de sociedade individual de advocacia
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) — instrumento usado para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial — pode ser
Aplicação da lei 14.905/24: TST uniformiza correção monetária na Justiça do Trabalho
O TST, por meio da SDI-1, determinou a aplicação da lei 14.905/24 como novo critério para correção monetária dos créditos trabalhistas. Essa decisão tem implicações
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada
Nota de Gilberto Melo:Embora em regra a Lei não retroaja, em relação à Lei 14.905 já se apresentam exceções, como o AREsp nº 2059743 /
Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora
Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus