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A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SELIC NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E OS IMPACTOS DA EC Nº 136/2025
A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública reacendeu um debate que há anos
Créditos judiciais e compensação tributária administrativa: tese possível, risco real
A busca por eficiência financeira no ambiente tributário brasileiro tem levado muitos contribuintes a um terreno de alta volatilidade: o mercado de créditos judiciais. Nos
Precatório. Revisão de cálculos pelo Núcleo de Precatórios. Alteração de critérios. Extrapolação da competência administrativa. Impossibilidade.
1. A competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios, prevista no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e nos arts. 26
Dívida de contrato administrativo não se submete a regime de precatórios
A submissão automática de dívida por inadimplemento de contrato administrativo ao regime de precatórios constitui alteração unilateral da sistemática de pagamento. Essa imposição transfere os ônus da
Responsabilidade tributária da instituição financeira no levantamento judicial à luz das SC Cosit 35 e 37
A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta Cosit nº 35,
Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários,
STJ afeta aos repetitivos correção monetária em execução contra Fazenda
A 1ª seção do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível cobrar diferenças de correção monetária em cumprimento de sentença
OAB/MA recebe projeto que propõe mais celeridade e efetividade na execução judicial
A OAB/MA recebeu, nesta semana, o professor Gilberto Melo para a apresentação do Projeto Efetividade da Execução, iniciativa que busca aprimorar a celeridade e a
Lei 14.905/2024 reativa critério cindido para dano moral trabalhista
A Resolução 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho cancelou formalmente a Súmula 439, mediante ato publicado no DEJT entre 30 de junho e 2 de julho de
Composto na entrada, simples na saída: a nova taxa legal do art. 406 do Código Civil
Por mais de duas décadas, o art. 406 do Código Civil foi fonte de controvérsia: qual seria, afinal, a taxa dos juros legais de mora? A resposta