Notícias e jurisprudência
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Contratos em juízo: A prevalência dos encargos contratuais após a judicialização
A discussão sobre a manutenção ou não dos encargos contratuais após o ajuizamento de ação judicial tem sido tema recorrente nos tribunais brasileiros e ainda
A aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado configura anatocismo ou “bis in idem”?
Resposta: não “5. Não há a ocorrência de anatocismo, uma vez que a taxa referencial SELIC é utilizada, ao mesmo tempo, como índice de remuneração
STF mantém atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção
Atualização de créditos em caso de recuperações judiciais sucessivas: do REsp 2.138.916/STJ
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão da atualização de créditos não habilitados em uma primeira recuperação judicial e a
STJ: Juros e correção de multa civil incidem a partir do ato ímprobo
A 1ª seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), a seguinte tese jurídica: “na multa civil prevista na Lei 8.429/1992,
CJF altera resolução que trata de precatórios e RPV’s
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução n. 945/2025, dando nova redação a dispositivos da Resolução CJF n. 822/2023, que trata do pagamento
STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido
Novo perfil jurídico dos juros legais e da taxa legal do Banco Central
A redação do artigo 406 do Código Civil foi profundamente alterada pela Lei 14.905/2024, e sua aplicação prática está sendo disciplinada pela Resolução CMN 5.171/2024. Com isso,
A resolução do contrato de compra e venda na visão do STJ
O contrato de compra e venda pode ser compreendido como o negócio jurídico geneticamente bilateral, formado pela conjugação de duas declarações jurídico-negociais que são congruentes
A aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública: Temas 810 e 1.170 do STF
O STF desempenha um papel essencial na resolução das principais questões do direito brasileiro, como no caso do Tema 1.170, que trata da aplicação do