Notícias e jurisprudência
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CMN regulamenta o cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal
Publicada nesta quinta-feira (29), a Resolução CMN nº 5.171 define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). Instituída pela
Alteração no Código Civil define regras de atualização monetária e juros
A Lei 14.905, sancionada em 1º de julho de 2024, trouxe alterações significativas ao Código Civil brasileiro, com o objetivo de regular de forma mais eficaz a aplicação
É justo que o dinheiro apreendido de investigado fique sem correção após devolução?
Imagine depositar R$ 100 mil em um produto de renda fixa e, após nove anos, esse dinheiro ter rendido apenas 1%? De R$ 100 foi
Juros de mora e desproteção de pessoas em vulnerabilidade: Análise inicial da lei 14.905/24
A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se
Reforma do Código Civil: panorama geral sobre mudanças relevantes
Extraímos do artigo o seguinte trecho referente ao art. 406 do Código Civil: O texto da CJCODCIVIL propõe juros de mora de 1% ao mês,
Aplicação de tese do STJ sobre depósito judicial abre saldo devedor em execuções fiscais
A aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça em execuções fiscais tem levado tribunais de todo o país a reconhecer
Mais uma lambança do legislador: a velha celeuma dos juros legais
Recentemente, foi promulgada a Lei 14.905/2024 que altera dispositivos do Código Civil. Algumas das alterações entraram em vigor na data da publicação da lei, outras
Breve comentário sobre os juros de mora e a taxa Selic
Em 1/7, foi publicada a lei 14.905/24, que introduziu importantes alterações no CC sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do decreto-lei
Governo estuda taxação e mudança em correção de precatórios
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda rever uma série de regras ligadas ao pagamento de precatórios (sentenças judiciais) para ajudar no
STJ define início de juros moratório sobre diferença de aluguéis
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da