Notícias e jurisprudência
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Recurso ao STF discute se Selic para corrigir dívidas civis ofende a Constituição
O uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis fere os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano por se
Lucros cessantes x teoria da perda de uma chance: incidência do imposto sobre a renda
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) orientou, por meio da Solução de Consulta nº 29, de 29 de fevereiro de 2025, publicada em 7
A taxa Selic composta nos débitos da Fazenda e precatórios
Neste breve artigo pincelaremos a situação atual do Pedido de Providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver
Taxa Selic: progressão aritmética ou geométrica?
Desde que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/21, veio com ela uma polêmica: como se deve apurar o índice da taxa Selic? (Como
Cálculo de honorários deve se basear em soma das pretensões, diz STJ
Em caso de cumulação de pedidos, o cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das pretensões presentes no processo. Com esse entendimento, o ministro
Tema 1.237/STJ: o inusitado salto quântico parcial tributário ou de quando o acessório não segue o principal
Pode-se imaginar uma estrutura dinâmica ao redor da qual orbitam partículas (ou conceitos), com órbitas principais que determinam certas propriedades e atraem certas incidências, como
Aplicação da Selic em casos de dívida civil deve respeitar coisa julgada, diz STJ
A aplicação da taxa Selic para corrigir dívidas civis, como definido pela Lei 14.905/2024 e pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, deve respeitar a coisa
Solução de Consulta Cosit nº 8, de 12 de fevereiro de 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCRO CESSANTE. INCIDÊNCIA. O valor recebido em ação judicial de perdas e danos que
As novas regras para correção monetária e juros nos débitos condominiais
Introdução Há condomínios sem convenção condominial, registrada ou não[1]. A par das dificuldades gerenciais, a rotina do dia a dia é regulada pelo Código Civil[2].