Notícias e jurisprudência
Veja as últimas notícias
Com nova portaria, depósitos judiciais perdem atratividade
A alteração recente na forma de correção monetária dos depósitos judiciais pode gerar mudanças na estratégia processual de empresas em disputa com o Fisco, fazendo
Encargos contratuais perduram até o pagamento do débito
Os credores e profissionais acostumados à recuperação de créditos têm enfrentado, há certo tempo, um obstáculo significativo quando suas demandas ingressam na fase judicial de
IPCA para corrigir depósitos judiciais viola isonomia e deve gerar judicialização
A substituição da taxa Selic pelo IPCA para corrigir depósitos judiciais em ações envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas
Câmara aprova em 2º turno PEC que altera regras para pagamento de precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo poder público
IPCA vai substituir Selic na correção de depósitos judiciais em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais e administrativos realizados para o pagamento de valores em processos contra a União ou
O dilema da aplicação temporal da lei 14.905/24
Introdução A lei 14.905/24 trouxe novos critérios para atualização de dívidas civis, mas sua aplicação temporal em processos em andamento gera um dilema: uniformidade retroativa
Imputação proporcional ou linear? Polêmicas envolvendo métodos para amortização de débitos em atraso
Na hipótese de extinção de débitos tributários em atraso, não há dúvidas acerca da incidência de multa de mora e juros Selic. No entanto, quando
Inconstitucionalidade oculta: Selic e o deficit de coerência normativa na atualização de precatórios
Por trás das normas aparentemente neutras, esconde-se muitas vezes um exercício de poder que, mais do que interpretar a lei, busca moldá-la aos interesses institucionais
Segurança jurídica: Assembleia aprova projeto que autoriza revisão de créditos estaduais com base na taxa Selic, após decisões judiciais
Um projeto de lei encaminhado pelo governador Marcos Rocha (União Brasil), que autoriza a revisão administrativa de créditos estaduais com base na taxa Selic, foi
Divergências sobre a taxa de juros permanecem em julgados do TJ/SP
Em artigo anterior de setembro de 2024 (Alterações no CC com a vigência da nova lei 14.905/24: A taxa de juros Selic se aplica em