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Prefeituras em alerta: STF impõe uso obrigatório da SELIC e pode invalidar cobranças municipais
Uma recente definição do Supremo Tribunal Federal acendeu um sinal de alerta nas administrações municipais de todo o país. O julgamento do chamado Tema 1217
Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de
Resolução 983 CJF de 18/03/2026 revoga a Resolução 822/2023, no âmbito da Justiça Federal
Destacamos, de forma prática, os dispositivos mais sensíveis da Resolução CJF 983/2026 para quem lida com cálculo e expedição de precatórios e RPVs. Objeto e
Receita Federal esclarece responsabilidade pela retenção de contribuições sociais previdenciárias em Precatórios e RPVs
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 37, em 26 de março de 2026, para esclarecer as responsabilidades sobre a
STF cassa decisão do TRT-4 e reafirma a obrigatoriedade de pedidos certos e liquidados na petição inicial trabalhista
O Supremo Tribunal Federal afastou decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que havia acatado os valores indicados nos
Cabem multa e honorários de advogado na execução de astreintes, decide STJ
É possível a incidência da multa e dos honorários de advogado nos casos em que não há o pagamento voluntário do valor da multa por
Juros acima do teto em cédula rural justificam suspensão de execução
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu uma ação de execução fundada em cédula rural pignoratícia (CRP) — modalidade de
TRT-2 determina uso da Selic para juros de créditos previdenciários
As contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordos proferidos pela Justiça do Trabalho deverão ser atualizadas pela taxa Selic. A decisão unânime
Juiz não pode multar por descumprimento de decisão sem antes prever multa
É inválida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial — as chamadas astreintes — sem prévia definição dessa punição na decisão liminar, por configurar decisão
STJ vai fixar tese que pode derrubar mercado de precatórios previdenciários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatórios e se o