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Cumprimento das formalidades das NBCs nos trabalhos de perícia contábil
A perícia contábil é de competência exclusiva de contador e consiste em um conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de
TST adota nova lei de correção monetária para a Justiça do Trabalho
A Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, determinou a aplicação aos processos trabalhistas da
A nova correção em depósito judicial e sua inconstitucionalidade
Dentro do Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66) ficaram definidas as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quando uma das modalidades ocorre, o
Aplicação da Selic para atualização monetária e juros: Diferenças e consequências da aplicação da Selic Simples
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
A revolução da inteligência artificial e a valorização dos ativos judiciais
A aplicação de IA – Inteligência Artificial tem se mostrado uma poderosa ferramenta de inovação e de ganho de eficiência em diversos setores da economia. No âmbito
TCE alerta gestores sobre novo procedimento de atualização monetária dos precatórios pela taxa SELIC
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu, por meio de Comunicado, um alerta aos administradores de recursos públicos quanto à mudança
Os depósitos judiciais e a Lei nº 14.973/2024
O Código Tributário Nacional arrola o depósito integral como uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. O depósito é uma faculdade que a
Taxa Legal é divulgada mensalmente no Banco Central
Todo primeiro dia útil de cada mês, o Banco Central (BC) divulga a Taxa Legal que passou a ser usada para uniformizar a correção monetária
TR como índice de correção monetária de depósitos referentes a medidas assecuratórias
No livro O Processo, o genial autor tcheco Franz Kafka narra a história de Josef K., um homem pacato que, certo dia, acorda e descobre
Dúvidas sobre o regime dos juros legais após lei 14.905/24
Desde a entrada em vigor do Código Civil atual o debate em torno da interpretação do art. 406 se manteve ativo. Duas correntes disputaram a