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A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso,
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No dia 26 de março às 17 horas Gilberto Melo apresentará o Projeto Efetividade da Execução no 68º. ENCOGE – Encontro do Colégio de Corregedores Gerais de
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