A incompatibilidade da TR como indexador monetário
28/02/2014
A incompatibilidade da TR como indexador monetário * Gilberto Melo ** Guilherme Melo 27.2.2014 A Justiça do Trabalho vem adotando a TR como indexador desde
Publicações
Precatório. Revisão de cálculos pelo Núcleo de Precatórios. Alteração de critérios. Extrapolação da competência administrativa. Impossibilidade.
25/05/2026
1. A competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios, prevista no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e nos arts. 26
Dívida de contrato administrativo não se submete a regime de precatórios
25/05/2026
A submissão automática de dívida por inadimplemento de contrato administrativo ao regime de precatórios constitui alteração unilateral da sistemática de pagamento. Essa imposição transfere os ônus da
Responsabilidade tributária da instituição financeira no levantamento judicial à luz das SC Cosit 35 e 37
25/05/2026
A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta Cosit nº 35,
Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF
25/05/2026
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários,
STJ afeta aos repetitivos correção monetária em execução contra Fazenda
25/05/2026
A 1ª seção do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível cobrar diferenças de correção monetária em cumprimento de sentença
OAB/MA recebe projeto que propõe mais celeridade e efetividade na execução judicial
12/05/2026
A OAB/MA recebeu, nesta semana, o professor Gilberto Melo para a apresentação do Projeto Efetividade da Execução, iniciativa que busca aprimorar a celeridade e a
Lei 14.905/2024 reativa critério cindido para dano moral trabalhista
12/05/2026
A Resolução 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho cancelou formalmente a Súmula 439, mediante ato publicado no DEJT entre 30 de junho e 2 de julho de
Composto na entrada, simples na saída: a nova taxa legal do art. 406 do Código Civil
12/05/2026
Por mais de duas décadas, o art. 406 do Código Civil foi fonte de controvérsia: qual seria, afinal, a taxa dos juros legais de mora? A resposta
STJ julga complementos a condenações contra a Fazenda no cumprimento de sentença
12/05/2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção
Execução fiscal e perícia tributária: Tese jurídica e prova técnica
12/05/2026
Introdução A execução fiscal, ainda é comum considerar a perícia como prova dispensável sob o argumento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito. Em
O Direito não é feito apenas de palavras: o raciocínio lógico-matemático que protege o seu cliente
24/04/2026
É muito comum no meio jurídico haver uma aversão quase instintiva à matemática. Muitos escolhem o Direito justamente para se distanciar dos números. No entanto,
Responsabilidade tributária da instituição financeira no levantamento judicial à luz das SC Cosit 35 e 37
24/04/2026
A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta Cosit nº 35,
Laudo produzido por IA generativa não pode embasar denúncia, decide STJ
24/04/2026
A ausência de transparência sobre os critérios de formação das respostas, aliada à impossibilidade de reprodução controlada dos resultados, impede que um laudo técnico feito
Receita Federal esclarece responsabilidade pela retenção de contribuições sociais previdenciárias em Precatórios e RPVs
24/04/2026
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 37, em 26 de março de 2026, para esclarecer as responsabilidades sobre a
CPC 51: demonstrações contábeis de cara nova. Há efeitos fiscais?
24/04/2026
É quase certo que para boa parte dos estudiosos do Direito Tributário tenha passado despercebida a publicação, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Pronunciamento
Prefeituras em alerta: STF impõe uso obrigatório da SELIC e pode invalidar cobranças municipais
24/04/2026
Uma recente definição do Supremo Tribunal Federal acendeu um sinal de alerta nas administrações municipais de todo o país. O julgamento do chamado Tema 1217
Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF
24/04/2026
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de
Resolução 983 CJF de 18/03/2026 revoga a Resolução 822/2023, no âmbito da Justiça Federal
24/04/2026
Destacamos, de forma prática, os dispositivos mais sensíveis da Resolução CJF 983/2026 para quem lida com cálculo e expedição de precatórios e RPVs. Objeto e
Receita Federal esclarece responsabilidade pela retenção de contribuições sociais previdenciárias em Precatórios e RPVs
06/04/2026
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 37, em 26 de março de 2026, para esclarecer as responsabilidades sobre a
STF cassa decisão do TRT-4 e reafirma a obrigatoriedade de pedidos certos e liquidados na petição inicial trabalhista
06/04/2026
O Supremo Tribunal Federal afastou decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que havia acatado os valores indicados nos
Cabem multa e honorários de advogado na execução de astreintes, decide STJ
06/04/2026
É possível a incidência da multa e dos honorários de advogado nos casos em que não há o pagamento voluntário do valor da multa por
Juros acima do teto em cédula rural justificam suspensão de execução
06/04/2026
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu uma ação de execução fundada em cédula rural pignoratícia (CRP) — modalidade de
TRT-2 determina uso da Selic para juros de créditos previdenciários
06/04/2026
As contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordos proferidos pela Justiça do Trabalho deverão ser atualizadas pela taxa Selic. A decisão unânime
Juiz não pode multar por descumprimento de decisão sem antes prever multa
06/04/2026
É inválida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial — as chamadas astreintes — sem prévia definição dessa punição na decisão liminar, por configurar decisão
STJ vai fixar tese que pode derrubar mercado de precatórios previdenciários
31/03/2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatórios e se o
Receita Federal impede compensação de precatórios
31/03/2026
Sabe-se que o papel central de um precatório, ordem de pagamento do Poder Judiciário para os três níveis da Fazenda Pública, é organizar o pagamento
STF veda que municípios cobrem juros acima da Selic em dívidas fiscais
31/03/2026
O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic na cobrança de
Fundo de comércio, goodwill e limite da apuração de haveres: julgado do TJ-SP
31/03/2026
As disputas societárias envolvendo a retirada de sócios têm se tornado cada vez mais frequentes no ambiente empresarial brasileiro. Em especial, a apuração de haveres
Valor de multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisado
31/03/2026
A revisão do valor acumulado da multa por descumprimento de decisão judicial — chamada de astreinte — é possível quando ele se mostrar exorbitante, com
Advogado não paga honorários mesmo quando dá causa ao processo, decide STJ
31/03/2026
O advogado, por não ser parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, ainda que tenha sido
Revogação (sic) da lei da usura e impactos no mercado financeiro
20/02/2026
Nota de Gilberto Melo:A Lei não foi revogada, apenas passou a não ser mais aplicada às seguintes obrigações, como consta do artigo 3o. da Lei
STJ: Correção de Pis/Cofins pela Selic começa após 360 dias do pedido
20/02/2026
A 2ª turma do STJ decidiu que a correção monetária pela Selic sobre créditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem início após o
O depósito judicial tributário, a mora e o Tema 677 do STJ
20/02/2026
Estava consolidado em nosso ordenamento o entendimento de que a realização do depósito judicial isentava o devedor dos consectários da mora1. No final do ano
Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ
20/02/2026
O poder geral de cautela não autoriza o juiz a recusar procurações que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obstáculos intransponíveis ao
Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
20/02/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado
O recente julgamento do AREsp 2063992/RJ no STJ: Juros e correção monetária como sendo matérias de ordem pública
29/01/2026
Em julgado recente, a 3ª turma do STJ, ao apreciar o AREsp 2063992/RJ, decidiu que: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO
STJ veda cumulação de multa com lucros cessantes em contrato
29/01/2026
Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso
Honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública: aplicação do Tema 1.190 em face do Tema 973 e da Súmula 345
29/01/2026
O arbitramento de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública tem sido amplamente debatido, principalmente após o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça [1].
Contratos digitais de empréstimo não precisam ser validados com perícia, diz TJ-PR
29/01/2026
Os contratos digitais são válidos e devem ser aceitos pelos tribunais, desde que atendam às exigências impostas pelo artigo 411 do Código de Processo Civil. Esse
Escalonamento de honorários também vale quando a Fazenda é vencedora
29/01/2026
O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil também vale nos casos em que a
STJ dispensa precatório para devolução de valores ao final de execução
19/01/2026
A 2ª turma do STJ decidiu que valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal extinta devem ser devolvidos diretamente ao contribuinte, sem necessidade de ação
Apuração de haveres na dissolução parcial: consolidação do critério legal e fim das metodologias especulativas
19/01/2026
A dissolução parcial de sociedades limitadas transformou-se, ao longo dos anos, em um dos temas mais sensíveis do direito societário brasileiro. A discussão, quase sempre
Final da discussão sobre a aplicabilidade da Selic e repercussão na sociedade brasileira
19/01/2026
Boa parte da sociedade brasileira respirou aliviada depois da recente decisão que colocou fim à discussão sobre qual deve ser a taxa de juros de
A justiça além do papel: Como medidas inovadoras estão garantindo o pagamento de dívidas no Brasil
19/01/2026
Para muitos brasileiros, ganhar uma ação na justiça não significa o fim da batalha. Pelo contrário, inicia-se um novo e, muitas vezes, frustrante capítulo: a
Inconstitucionalidade da extinção dos juros compensatórios na desapropriação
19/01/2026
Há décadas, diversas alterações legislativas e jurisprudenciais trataram de uma figura controversa: os juros compensatórios na desapropriação de imóveis. A ideia é simples: se o
EC nº 136/25: institucionalização da moratória e enfraquecimento da Justiça
19/01/2026
A Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, representa a mais severa ruptura com o regime jurídico dos precatórios desde 1988
Cobrança de juros não prevista em contrato de empréstimo deve ser anulada
19/01/2026
A cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) em contratos de empréstimo é permitida, desde que haja pactuação expressa entre as partes. Esse entendimento, fixado pelo
As inconstitucionalidades da Emenda Constitucional 136/2025
29/12/2025
1. O problema histórico dos precatórios no Brasil Os precatórios são ordens judiciais de pagamento expedidas contra a Fazenda Pública após o trânsito em julgado. Devem ser
Impactos da decisão STJ em Contratos de Energia e Project Finance
29/12/2025
Imagine uma geradora de energia que estruturou um contrato de venda de longo prazo no mercado livre, precificou seus riscos com base em índices setoriais
Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
29/12/2025
A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele
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