Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento,
A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite
Quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenização é
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (28/11), três teses sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de tarifas
“Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 607 acórdãos sobre a cobrança de comissão de permanência. A taxa é cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso
As empresas controladas pelo Itaú Unibanco Holding S.A. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, no qual se
