Estado de Minas Gerais Regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte
Depois de 12 anos de controvérsias e debates, foi publicado em novembro/2012 o Decreto nº 46.085/2012, que regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte (CDC),
Depois de 12 anos de controvérsias e debates, foi publicado em novembro/2012 o Decreto nº 46.085/2012, que regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte (CDC),
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de indenização – de R$ 120 mil para 96 mil – a ser
