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Punição a construtora com cláusula penal anula indenização por lucros cessantes

Construtura é condenada à ressarcir juros da construção de imóvel não entregue no prazo

Cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH é legal

Possibilidade de cumulação entre multa moratória e dano material (lucros cessantes): O caso da entrega atrasada de imóveis pelas construtoras

Cláusulas contratuais: As despesas administrativas cobradas na desistência do adquirente de imóvel em construção

Direito Civil e do Consumidor. Retenção de parte do valor das prestações na hipótese de distrato