Cumprimento das formalidades das NBCs nos trabalhos de perícia contábil
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Aos 22/8/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou o Recurso Especial nº 1.904.252/RS, sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, ocasião em
A 4ª turma do STJ fixou que, na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social
Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente
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O Congresso derrubou nesta quarta-feira (12) o veto integral (Vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e
Lembro que na primeira aula de direito internacional privado na faculdade, o professor (que mais tarde foi ministro de Estado e chegou à reitoria da
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de
Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art.
Muitos contadores e empresas não chegaram a um consenso hoje no Brasil sobre o assunto. Mas, segundo a lei, o fato é que, mesmo estando
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As variações monetárias calculadas com base no Índice Nacional da Construção Civil (INCC) relativas aos contratos de compra e venda a prazo de imóveis devem
O advogado Edison Carlos Fernandes, professor da FGV Direito SP e advogado do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, discorre acerca da aproximação do Direito com a contabilidade
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (5), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 201512 e declarou constitucional o artigo 3º, inciso I,
Diante da corriqueira dúvida quanto à necessidade da guarda de documentos fiscais e trabalhistas, bem como acerca de quais efetivamente precisam ser guardados e os
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC PP nº 1/2015 – DOU 1 de 19.03.2015 estabeleceu critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quinta-feira (8/11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3741/00, que dá maior
A maior injeção de investimentos externos no Brasil e demais países da América Latina tem que passar pela padronização das normas internacionais de relatórios financeiros
O STJ entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da