Os juros abusivos, as leis e o Judiciário
17/12/2021
Nesta época do ano (Natal), é comum encontrar pessoas usando freneticamente seus cartões de débito e de crédito, algumas ainda assinando cheques, comprando o que
Defesa do consumidor
STJ: Corte Especial decidirá se devolução em dobro prevista no CDC exige má-fé
12/03/2019
A Corte Especial do STJ retomou nesta quarta-feira, 20, o julgamento de processos nos quais se discute questão relativa à repetição em dobro prevista no
Limite para juros do cartão de crédito será discutido na Comissão de Defesa do Consumidor
11/12/2016
A Comissão de Defesa do Consumidor debate hoje a regulamentação do limite máximo dos juros no rotativo do cartão de crédito. O debate foi proposto
Defesa do Consumidor rejeita proibição de cobrança de juros sobre juros em operações de crédito
15/07/2016
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (15), proposta que proíbe a cobrança de juros sobre juros em operações de crédito firmadas entre
Milhas valem por 5 anos e podem ser transmitidas para herdeiro
29/06/2016
Cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, de contratos para fornecimento de produtos e serviços são nulas, pois destoam dos princípios da boa-fé e
Garantias do Consumidor: é preciso aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor
18/06/2016
Observando as lições das economias desenvolvidas de crédito, o Senado Federal nomeou uma comissão de juristas para atualizar o CDC nas temáticas do comércio eletrônico
Ministério da Justiça e TJ-SP lançam portal para resolver conflitos de consumo
10/11/2015
O Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) lançaram nesta quarta-feira (4) uma plataforma que permite comunicação direta entre
Repetitivo. Direito do Consumidor. Prazo para o credor excluir de cadastro de proteção ao crédito a inscrição do nome de devedor
29/10/2014
Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral
STJ entende que empresa pode ser consumidora
28/09/2014
Veja esta notícia no Valor Econômico.
PEC limita juros reais a 12% ao ano
14/03/2014
A taxa de juros praticada por instituições financeiras pode ser novamente limitada no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição 370/13, do deputado Vieira da
Organização internacional posiciona-se a favor do poupador brasileiro
14/03/2014
A Consumers International, em apoio ao Idec, publica carta aberta ao governo e aos tribunais brasileiros, para que respeitem os princípios acordados entre os países
Especial STJ: cláusulas abusivas em contratos deixam consumidor vulnerável
26/11/2013
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca
Reforma do Código do Consumidor poderá dar a Procon poderes típicos do Judiciário
22/10/2013
O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para a Reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentado nesta quinta-feira (17), busca fortalecer os Procons, tratados no PLS
Saiba calcular: projeto quer diferenciar valor à vista de a prazo
26/05/2008
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 2.556/07, do Senado, que proíbe a venda a prazo pelo mesmo
Câmara aprova limite para cobrança de dívida em atraso
12/07/2007
A Câmara aprovou na quarta-feira (4) projeto de lei (PL 5765/05) do deputado Celso Russomanno (PP-SP) que restringe a cobrança de taxas judiciais e de
Comissão de Constituição e Justiça aprova rito sumário para defesa do consumidor
09/05/2006
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7427/02, da Comissão de Defesa do Consumidor, que estabelece o
Comissão aprova prazo para desistência de compra virtual
09/05/2006
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do deputado Celso Russomano (PP-SP) ao Projeto de Lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que
STF – Contratos Bancários: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ?
08/05/2006
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário
STJ Determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor
23/09/2004
O STJ firmou entendimento sobre um importante aspecto no relacionamento entre instituições financeiras e clientes: o de que se aplicam a essa relação as regras
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