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Ministro suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública

Incorporadora que assume empreendimento em andamento – Aspectos jurídicos ligados à correção monetária

Direito Civil e Previdenciário. Alcance de alteração do indexador de correção monetária de aposentadoria complementar previsto no plano de benefícios

Atualização Monetária de Débitos Trabalhistas: possibilidades e limites de atuação da Justiça do Trabalho após a decisão do STF na Reclamação 22.012

Atualização monetária dos créditos trabalhistas: Novos parâmetros jurisprudenciais

Atuação da OAB garante correção de créditos trabalhistas pela inflação

Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição

Supremo reafirma validade do índice INPC para reajuste de benefícios previdenciários

Engenheiros podem ter salário profissional fixado com base em salário mínimo