A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei,
Os juros de mora representam uma indenização pelo descumprimento de uma obrigação legal ou negocial. Eles “funcionam como uma sanção pelo retardamento” no cumprimento de
O TST, por meio da SDI-1, determinou a aplicação da lei 14.905/24 como novo critério para correção monetária dos créditos trabalhistas. Essa decisão tem implicações
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser
Apesar de recente tentativa de resolução por parte do legislador e do CMN, debate está longe do fim; O Código Civil de 1916 estabeleceu que
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, voltaram ao debate diversos temas relacionados à já complexa disciplina dos
O texto traz uma flexibilização para a Lei da Usura que, segundo especialistas consultados pelo Seu Dinheiro, deve beneficiar essa classe de investimentos Depois de
Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando
No Brasil, há muito se discute a forma mais adequada de se realizar correção de valores monetários e de se aplicar os juros sobre obrigações
Publicada nesta quinta-feira (29), a Resolução CMN nº 5.171 define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). Instituída pela
A Lei 14.905, sancionada em 1º de julho de 2024, trouxe alterações significativas ao Código Civil brasileiro, com o objetivo de regular de forma mais eficaz a aplicação
A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se
Extraímos do artigo o seguinte trecho referente ao art. 406 do Código Civil: O texto da CJCODCIVIL propõe juros de mora de 1% ao mês,
Recentemente, foi promulgada a Lei 14.905/2024 que altera dispositivos do Código Civil. Algumas das alterações entraram em vigor na data da publicação da lei, outras
Em 1/7, foi publicada a lei 14.905/24, que introduziu importantes alterações no CC sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do decreto-lei
A atualização monetária é um mecanismo essencial para a preservação do valor real das obrigações pecuniárias ao longo do tempo. Em um cenário econômico caracterizado
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi
Resumo Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do
