Em queda de liminar, fisco pode cobrar juros, não multa
26/11/2019
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua
liminar
CNJ analisará liminar que modificou índice de correção de precatórios Federais
14/12/2014
Em meados de outubro, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, proferiu decisão liminar determinando a exclusão dos juros de mora nos precatórios parcelados
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