Nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de juros antes da expedição do “habite-se”
18/10/2005
Nulidade de cláusula contratual dos empreendimentos imobiliários da empresa que prevê a cobrança de juros antes da expedição do “habite-se”. Decisão, nessa linha, da 17ª
