PEC dos Precatórios prevê parcelamento e muda índice de correção
13/09/2021
Entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios precisa de 308 votos na Câmara dos
PEC
Leia mais
Marco Innocenti: PEC dos Precatórios garante pagamentos até 2020
11/12/2016
Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988
Antes que STF decida questão, Câmara aprova nova PEC dos Precatórios
24/12/2015
Em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as gestões estaduais e municipais quitem até 2020 seus débitos com precatórios, a
Categorias
