A escolha do perito judicial pelas partes (CPC, artigo 471)Há um inegável influxo privatista no novo Código de Processo Civil (CPC). Inúmeras regras foram estabelecidas para
Apresentamos uma reflexão em relação ao comportamento ético dos peritos vinculados às divergências no exercício da ampla defesa e do contraditório técnico. A ética entre
O perito é uma pessoa versada ou entendida na ciência, arte ou ofício afeito a certos fatos da causa, a quem se atribui a função
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência diante da impossibilidade de apuração dos
Anulada decisão que homologou laudo pericial sobre adequação do percentual de reajuste por faixa etária. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou que
Se o juízo de origem não providenciou nova perícia médica, na forma determinada em acórdão, a sentença deve ser anulada. Assim, a 5ª Turma do
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações acerca do procedimento da prova pericial, sendo estabelecidos requisitos e obrigações e deveres específicos a ser
O juiz não é obrigado a deferir, a pedido de uma das partes, nova perícia apenas porque a anterior foi desfavorável. Assim entendeu a 15ª
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou de ofício uma sentença de primeiro grau que negou pedido de
“Perito é auxiliar, não substituto do juiz”. Assim afirmou o desembargador Roberto Barros da Silva em seu voto ao negar recurso de trabalhadora contra a
Ser amigo no Facebook do perito judicial não é “amizade íntima” e não torna o profissional suspeito nem compromete sua imparcialidade. Assim entendeu o juiz
O Projeto de Lei 11256/18 cria um cadastro de peritos nos conselhos federais de profissões regulamentadas – órgãos responsáveis por fiscalizar o exercício profissional. Pelo
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as
O ministro Lewandowski, do STF, determinou que o MPF arque com o pagamento dos honorários relativos à perícia que havia requerido na ACO 1.560. Entendendo
Estabelece o artigo 480 do CPC que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não
Cabe ao perito, na fase de liquidação da sentença, a tarefa de encontrar o melhor método de quantificação do que foi auferido, sem justa causa,
No momento da liquidação, o magistrado não pode enviar os autos à contadoria judicial com a recomendação de que novos cálculos sejam elaborados tendo como
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) está com inscrições abertas, até o dia 8 de outubro, para a audiência pública Perícias
Princípios e valores constitucionais podem incidir na fase de investigação policial desde a ampliação do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a
Considerando que a prova pericial serve aos casos nos quais os fatos relevantes do processo somente podem ser conhecidos mediante investigação técnico-científica, é imprescindível que
O advento da Lei 11.419/2006, que instituiu o processo eletrônico nos tribunais brasileiros, e, mais ainda, a difusão universal dos sistemas informáticos como meios de gestão,
O CPC promoveu relevantes alterações no campo das provas e dos recursos, com a finalidade de otimizar a prestação jurisdicional. Neste breve artigo, a ideia
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1800, de 2018, que substitui a Instrução Normativa RFB nº 1020, de
Já é de conhecimento público e notório que desde o dia 11/11/17 está em vigor a lei federal 13.467/17, a qual alterou mais de 100
Não está no gibi o barulho que vem causando o habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao empresário Jacob
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga os órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas a instituir cadastro de peritos
O Judiciário vem se modernizando e gradativamente está aderindo às novas tecnologias, e o processo judicial, que tradicionalmente empregava somente o papel em meio físico,
Com o Plenário cheio de familiares de magistrados, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu, nesta segunda-feira (3/4), permitir
A regulação da atividade dos peritos que auxiliam magistrados de primeiro e segundo grau foi uma das inovações estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil
O NCPC inovou em diversas questões relacionadas a perícia judicial. Aqui, elencamos as 8 principais alterações de extrema importância para os operadores do direito assim
As ações judiciais trazem fatos divergentes pelas partes litigantes, e na maioria das vezes podem surgir questionamentos de cunho técnico por parte do juiz. O
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP que negou o pedido de prova
No Código de Processo Civil de 1973, os documentos eletrônicos não eram provas típicas. Esta espécie de prova sempre foi legal e válida no nosso
Contador que não leva em consideração o senso de urbanidade ao tratar com magistrados e servidores macula sua categoria aos olhos do Poder Judiciário, violando o artigo 11
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Poul Erik Dyrlund, e o corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região (Rio
A OAB/MG disponibilizou a videoaula “A prova pericial no novo CPC” com o presidente da Comissão de Arbitragem da Ordem Mineira, Francisco Maia Neto. A
As perguntas formuladas pelas partes de um processo para que sejam respondidas por perito oficial, nomeado pelo juízo de primeiro grau, devem ser apresentadas necessariamente antes
O leitor e articulista Sérgio Niemeyer me lembra de uma questão interessante que exsurge da leitura do Código de Processo Civil 2015. O artigo 370, caput do CPC estabelece
A decisão de juízo que nega a presença dos advogados das partes em perícias médicas deve ser questionada por meio de correição parcial, e não com mandado
A atuação de peritos para auxiliar magistrados quando a prova do processo depender de conhecimento técnico ou científico foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça
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O presente estudo visa enfocar as inovações advindas com a sanção e publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou seja,
Benefício é mantido pela TNU com base em provas complementares A Turma Nacional de Uniformização, em sessão de julgamento realizada no dia 11/02/2015, reafirmou a
É possível a condenação por infração ao disposto no art. 304 do CP (uso de documento falso) com fundamento em documentos e testemunhos constantes do
Levando em conta que o conceito de fundo de comércio previsto noart. 1142 do Código Civilnos parece bastante simplista, bem como a importância dessa figura
A autoridade do juiz e do perito não derivam apenas do cargo ou da nomeação que receberam, nem do presumido e destacado conhecimento que possam
O laudo preliminar para definir indenização em desapropriação de imóvel, quando provisório e precário, não pode ser utilizado como base para fixar o valor a
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É possível ao magistrado, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar as conclusões de laudo pericial, desde que o faça motivadamente. Conforme o art. 131
