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Em meados de 2011, às vésperas dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, publiquei artigo, aqui na ConJur, a respeito das inconstitucionalidades envolvendo a EC 62/09 [1]. Intitulada,
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a inconstitucionalidade da utilização do índice da caderneta de poupança – Taxa
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Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as
O artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, assim dispõe: “nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de
Os juros moratórios devem incidir até a data da expedição do precatório, não devendo ser computados no interregno entre a data da sua expedição e
Em 8 de dezembro de 2021 foi promulgada a PEC dos Precatórios, tornando-se a EC 113, de 2021 (EC 113). Ainda que nomeada dessa forma,
As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios, ao adiar o pagamento de obrigações estabelecidas na Constituição por parte da União, “violaram conjunto
Entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios precisa de 308 votos na Câmara dos
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Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio
Em plenário virtual, os ministros do STF concluíram julgamento acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo
Tabelas de fatores de atualização monetária descontinuadas em nosso site: JEBRmmaaNP (Justiça Estadual, Brasil, Não expurgada, Precatórios): Descontinuamos a sua publicação, passando a publicar a
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de
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Foi publicada no DJe desta terça-feira, 8, a instrução normativa 7/19, do STJ, com alterações na norma que trata dos procedimentos de execução contra a
Na última terça-feira (23/7), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou um agravo de instrumento a respeito da incidência de
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Inicialmente cumpre salientar
Em razão da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para suspender os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande
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No próximo dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou não uma brecha para que a União, estados e municípios
