PGE de Pernambuco regulamenta negócios jurídicos processuais
A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco publicou, na sexta-feira (15/2), uma portaria que disciplina os chamados negócios jurídicos processuais (NJP), nos processos em que o
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga os órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas a instituir cadastro de peritos
O conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que preside o Grupo de Trabalho criado para avaliar e planejar o impacto da sistemática do novo CPC (lei 13.105/15)
Depois de 12 anos de controvérsias e debates, foi publicado em novembro/2012 o Decreto nº 46.085/2012, que regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte (CDC),
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de indenização – de R$ 120 mil para 96 mil – a ser