Os depósitos judiciais e a Lei nº 14.973/2024
04/11/2024
O Código Tributário Nacional arrola o depósito integral como uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. O depósito é uma faculdade que a
Tributário
Sancionada lei que modifica sistemática da cessão de direitos creditórios
06/09/2024
Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo
STJ decide que incidem PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de juros
05/07/2024
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS e Cofins sobre os valores de juros recebidos em face de repetição
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido
05/06/2024
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que
Menos tese, mais prova: a importância da perícia no contencioso tributário
22/08/2023
Em 2021, uma estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, calculava em R$ 108,6 bilhões o valor de créditos tributários devidos
STF julga se município pode fixar juros superiores aos da União
14/06/2022
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários
STJ define termo inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários
06/07/2020
O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360
Em queda de liminar, fisco pode cobrar juros, não multa
26/11/2019
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua
Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF
04/11/2019
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e
Fisco não pode cobrar multa, juros e correções sobre tributo pago
14/02/2019
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo
1ª turma do STJ afasta cobrança de juros sobre multa anistiada pelo Refis
25/01/2019
Em recente decisão, a 1ª turma do STJ, por maioria de votos, definiu a forma de calcular o valor consolidado a ser pago no Refis
1ª Seção do STJ define termo inicial da correção monetária para ressarcimento tributário a contribuinte
25/10/2018
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a
A inconstitucionalidade do índice IPCA-E na atualização de débitos fiscais em SP
24/08/2018
Em São Paulo, com frequência a Procuradoria-Geral do Estado faz a atualização monetária de débitos não tributários por meio de critérios inconstitucionais. Recentemente, o Tribunal
STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
01/03/2018
A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não)
O novo CPC e os honorários advocatícios em ações tributárias
23/07/2016
A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (NCPC), trouxe diversas alterações que terão importantes reflexos nas discussões relativas a temas
A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário
29/10/2015
O presente artigo examina qual a taxa de juros de mora que deverá ser aplicada na repetição de indébito tributário. Verificaremos a disciplina da matéria
Incidem juros entre parcelamento e consolidação de dívida fiscal
15/03/2015
Veja esta notícia no Conjur.
Repetitivo. Direito Tributário. Correção Monetária do valor do IR incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista
18/02/2015
Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada
Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%
08/02/2015
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o
A inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015
16/11/2014
Há necessidade urgente de revisão das novas alíquotas propostas para evitar que o tratamento diferenciado exigido para o optante pelo Simples Nacional não signifique tratamento
Governo tira dúvidas sobre tributação de escritórios no Simples
07/10/2014
Veja esta notícia no Conjur.
A incidência de juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09
31/08/2014
O texto aborda a incidência de juros durante o parcelamento previsto na Lei 11.941/09, especialmente no período entre a adesão e a consolidação do parcelamento,
Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
06/07/2014
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o
Direito Tributário. Incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária e os juros referentes à venda de imóvel
11/04/2014
Os juros e a correção monetária decorrentes de contratos de alienação de imóveis realizados no exercício da atividade empresarial do contribuinte compõem a base de
Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos em Execuções Fiscais
11/04/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins
14/03/2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros
STF – Retrospecto dos principais julgamentos de 2013 em matéria tributária
31/12/2013
O texto compila os julgamentos dos principais precedentes ocorridos durante o ano sobre matéria tributária. Com a conclusão dos trabalhos no corrente ano judiciário é
IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário
03/06/2013
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais são remuneratórios, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Denúncia espontânea. Multa moratória. Compensação
25/06/2007
A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os embargos no entendimento de que o crédito tributário, por abranger a multa (CTN, arts. 139 e
STF: Valor da multa tributária não pode ultrapassar valor do tributo
23/03/2004
Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro por esta ter instituído multas
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