Tarifa de liquidação antecipada em financiamento é ilegal
05/11/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Secretaria
Repetitivo. Direito do Consumidor. Prazo para o credor excluir de cadastro de proteção ao crédito a inscrição do nome de devedor
29/10/2014
Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral
Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia
29/10/2014
O valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponderá àquele apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a
O STJ e a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre juros moratórios
27/10/2014
Trata-se o presente artigo de análise acerca da natureza jurídica dos juros moratórios e a possibilidade de incidência ou não de IR e CSLL na
Inexigibilidade de licitação para os serviços técnicos-jurídicos prestados por advogados aos entes públicos
27/10/2014
Resumo O tema do estudo cinge-se em analisar a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços prestados pelos advogados. Muito se discute acerca da
Instituições fora do SFN não podem cobrar juros acima de 1% ao mês
19/10/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Cassada decisão do TJ-AC que determinou pagamento de honorários periciais
19/10/2014
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, em decisão monocrática, julgou procedente a Reclamação (RCL) 13714 para cassar acórdão da Primeira Câmara Cível
Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita
19/10/2014
Magistrado concluiu que advogada teria condições para o pagamento, pois publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo de 2014.
Técnico de Contabilidade: Justiça Federal decide ser “Ilegal” a realização do exame de suficiência
19/10/2014
Há uma preocupação que permeia a vida dos estudantes dos cursos técnicos de contabilidade, tendo em vista que a Lei 12.249/2010 estabeleceu o prazo limite de até
Precatórios poderão ser atualizados pelo IPCA-E
19/10/2014
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7805/14, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Direito Processual Civil. Correção de erro material após o trânsito em julgado
19/10/2014
O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente
Governo tira dúvidas sobre tributação de escritórios no Simples
07/10/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Débitos gerados em processos judiciais geram negativação de nome
07/10/2014
Quem deixa de pagar custas na conclusão de processos judiciais, além de ter o débito incluído na dívida ativa do Estado do Maranhão, poderá ter
Execução não tributária pode ser direcionada a gestor de empresa
07/10/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Banco terá de recalcular dívida em empréstimo consignado
07/10/2014
Seguindo voto do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Fies não admite capitalização de juros nem aplicação do CDC
07/10/2014
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Repetitivo. Direito Administrativo. Inaplicabilidade da Taxa Progressiva de Juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhador avulso
29/09/2014
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. Isso porque o trabalhador avulso não preenche os
Proporcionalidade das astreintes
28/09/2014
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a REsp para reduzir multa fixada a título de astreintes para instituição financeira. No julgamento os ministros
STJ entende que empresa pode ser consumidora
28/09/2014
Veja esta notícia no Valor Econômico.
Juros começam no vencimento quando se descumpre prazo definido
28/09/2014
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Artigo 5º. da Lei 11960. Aplicação Imediata ao Processo em Curso. Declaração Parcial de Inconstitucionalidade. Precedentes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do feito. Desnecessidade
16/09/2014
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.471 – ES (2012/0144184-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Processual Civil e Previdenciário. Agravo Regimental nos embargos de divergência em Agravo em Recurso special. Juros de Mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF e adi 4.425/DF. Sobrestamento
16/09/2014
1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que
Estado de SP não pode aplicar taxa de juros maior do que a Selic
15/09/2014
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OAB/RS faz lançamento virtual da nova edição da Cartilha de Direito Bancário
15/09/2014
O documento, cuja 1ª edição foi lançada em 2008, passou por uma atualização, estendendo as questões antes abordadas, complementando-as no aspecto do Direito Sumular e
Direito Processual Civil. Definição do termo inicial dos Juros Moratórios em sede de liquidação
15/09/2014
Quando não houver, na sentença condenatória, definição do termo inicial para a contabilização dos juros moratórios decorrentes do inadimplemento de obrigação contratual, dever-se-á adotar na
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: Repactuação da mão-de-obra
14/09/2014
Este trabalho tem como propósito contextualizar o operador do direito administrativo, sobre a repactuação da mão-de-obra, espécie de equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e trazer
Repetitivo. Direito Processual Civil. Legitimidade e coisa julgada em Execução Individual de Sentença Coletiva que julgou questão referente a Expurgos Inflacionários sobre cadernetas de poupança
31/08/2014
A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco
Ata notarial como meio de prova judiciária
31/08/2014
A ata notarial possibilita o registro de fatos com um grau de detalhamento e confiabilidade extraordinário, considerando a possibilidade de ser complementada com documentos de
Repetitivo. Aplicabilidade da Lei 11960 – Critérios de correção monetária e juros
31/08/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO
A incidência de juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09
31/08/2014
O texto aborda a incidência de juros durante o parcelamento previsto na Lei 11.941/09, especialmente no período entre a adesão e a consolidação do parcelamento,
O porquê da não incidência de tributos federais em verbas indenizatórias de desapropriação
17/08/2014
Saiba quando incidem tributos federais como IR, PIS e COFINS nas verbas indenizatórias por desapropriação. Para que entendamos a incidência do PIS, COFINS e IR,
Repetitivo. Direito Processual Civil. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para discutir remuneração dos depósitos judiciais
17/08/2014
A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Cabe ressalvar que isso não
Vitória do poupador: STJ manteve abrangência da ação civil pública que condena o Banco do Brasil a pagar as diferenças do Plano Verão a poupadores
17/08/2014
Idec comemora a decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao respeitar a condenação definitiva do Banco do Brasil para todos os poupadores
Correção monetária sobre débitos condominiais deve ser feita pelo INPC/IBGE
17/08/2014
Comentário: Este acórdão versa sobre discussão em torno do índice a ser aplicado para atualização monetária das taxas condominiais em atraso. Entende o STJ que
Dívida milionária da Brasil Foods será recalculada
17/08/2014
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial interposto pela BRF Brasil Foods para que seja feito novo
Incidente de uniformização discute critérios de aferição de miserabilidade
17/08/2014
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo
Juros de mora e correção monetária no pagamento judicial dos precatórios previdenciários
10/08/2014
I – Introdução Em momento próximo de publicação de nossa mais recente produção doutrinária em disciplina de Direito Social, entendemos relevante tratar de ponto processual
Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária
10/08/2014
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra sentença que, em
Contratos bancários e de financiamentos: a política judicial equivocada de aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000
10/08/2014
Em muitas decisões judiciais atuais, percebemos em larga escala que a fundamentação utilizada no momento da prolação da sentença se respalda justamente na aplicação da
Correção monetária conta a partir de data de condenação por dano moral
10/08/2014
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Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta
10/08/2014
Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela
Juro de depósito judicial só é tributado em caso de vitória do contribuinte em processo contra o Fisco
27/07/2014
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PL sobre precatórios proposto pela OAB é apresentado na Câmara
27/07/2014
O PL 7.805/14 foi apresentado ao plenário da Câmara pelo deputado Federal Vicente Cândido. A matéria dispõe sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública,
Projeto garante ao contribuinte atualização monetária e juros em restituição de tributo
27/07/2014
A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios ficará sujeita a limites mais claros, se for aprovado um projeto de lei que
Depósito judicial deve ser abatido na data do depósito e não do levantamento
27/07/2014
Ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento no sentido de que, na
Repetitivo. Servidor Público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública
27/07/2014
A Lei 11.960/09, que alterou o artigo 1º-f da lei 9.494/97. Natureza Processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo.
Atualização Monetária e Incidência de Juros Moratórios nos Débitos da Fazenda Pública
27/07/2014
A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública vem sendo objeto de discussões no âmbito doutrinário e jurisprudencial em razão das sucessivas alterações legislativas que,
Repetitivo. Direito Processual Civil. Aplicabilidade dos índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial
27/07/2014
Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. Precedente citado: REsp 1.265.580-RS, Corte Especial,
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