Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse
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O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o trâmite de uma ação perante o juizado recursal
É cabível e legal a capitalização mensal das cédulas de crédito rurais, conhecidas como pignoratícias ou hipotecárias, desde que a aplicação desse instrumento seja expressamente
A limitação dos juros até hoje é motivo de inúmeras discussões. Alguns juristas invocam a Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o já revogado parágrafo 3º
Alegando cobrança abusiva de encargos financeiros em empréstimo para aquisição de bens, uma consumidora do Município de Sapezal (480km a noroeste de Cuiabá) teve reconhecido
A Seção, por maioria, entendeu que, sem haver pedido expresso na inicial quanto aos juros sobre capital próprio, a sentença não poderia incluí-los na condenação;
Apesar de a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecer que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não
A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C e Res. n. 8/2008-STJ) sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios decorrente do contrato
A tentativa de restabelecer taxa de juros reais máxima de 12% ao ano nas operações de crédito realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional foi rejeitada pela
In casu, trata-se de execução fiscal de crédito rural securitizado e cedido pelo Banco do Brasil à União. No REsp, a Fazenda Nacional, recorrente, alegou
Com relação à notícia veiculada na última quinta-feira (08) no Espaço Vital, sob o título Alteração na jurisprudência sobre juros na cédula de crédito rural
A Seção, ao julgar recurso sujeito aos efeitos do art. 543-C do CPC (repetitivo), reafirmou que, nos contratos celebrados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma
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O Projeto de Lei 2328/07, da Comissão de Legislação Participativa, descaracteriza a ocorrência de crime de usura ou agiotagem quando a taxa de juros cobrada
Os juros do cartão de crédito devem ser calculados de acordo com a média do mercado. O entendimento é da 13ª Câmara Cível do Tribunal
A Turma decidiu afetar à Segunda Seção o julgamento da matéria referente à comissão de permanência calculada pela taxa média. No caso, o tribunal a
Cuida-se de recurso remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal em que se discute a limitação dos juros remuneratórios vencidos posteriormente a 11/1/2003, data da
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Os juros remuneratórios praticados nos contratos de mútuo dos agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do artigo 591 combinado com
A 12ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou a Credicard a reduzir para 5% ao mês a taxa de juros para a cobrança
As cláusulas de contrato devem ser sempre interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Com base nesta disposição do Código de Defesa do Consumidor, a
Deve ser apreciada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a questão sobre se deve se aplicar a limitação imposta
Trata-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional e, como tal, não se inclui no sistema introduzido no
Deve ser definido nesta quarta-feira, 30, pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se se aplica a limitação imposta pelo novo
Tratava-se de ajuste acerca de CDB ?pós-fixado?, transação realizada por meio eletrônico e centralizada na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip),
A Turma proveu, em parte, o recurso ao entendimento de que, são devidos os juros remuneratórios durante o prazo do contrato, até o término da
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito para afastar o limite dos
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, apesar de desempenharem algumas atividades também desenvolvidas por instituições financeiras, as empresas de factoring não integram o Sistema
De início a revogação dos parágrafos do art. 192 da Constituição serve ao Sistema Financeiro, pois a despeito de haver manifestação do STF sobre a
