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A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa

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A aclamada e controvertida Lei 11.232 de 2005, que unificou o processo de conhecimento e o executivo, fez nascer no processo civil a fase de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo

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