Juros de mora
11/10/2013
O presente artigo busca conceituar e apresentar as principais características e funções do instituto dos juros de mora, figura esta tão citada em nosso ordenamento
Jurisprudências e Notícias
Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural
11/10/2013
O Banco do Brasil terá de devolver à empresa Fazendas Reunidas Triângulo Ltda. a diferença entre o índice de correção monetária utilizado para corrigir cédula
União questiona decisão do STJ sobre pagamento de precatórios
11/10/2013
A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 16410-PR, em que pede a suspensão liminar de decisão proferida pela Primeira Seção do
Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
10/10/2013
A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada
Especial 25 Anos do STJ destaca decisões sobre planos de saúde
10/10/2013
Quem contrata um plano de saúde espera não ter problemas no momento em que precisar cuidar da saúde. Mas nem sempre o atendimento recebido pelos
A teoria do adimplemento substancial
10/10/2013
Introdução A teoria do adimplemento substancial, embora não tão suficientemente abordada pela doutrina, é uma solução jurídica utilizada pela jurisprudência, ainda que tímido e omisso
Reduzindo distâncias – uniformização de procedimentos bancários
26/09/2013
É absolutamente necessário implementar-se projetos que visem simplificar as informações utilizadas para caracterizar os diferentes produtos e serviços colocados à disposição dos consumidores. E essa
É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
26/09/2013
A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância
Engenheiros podem ter salário profissional fixado com base em salário mínimo
26/09/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Ombudsman de Bancos e desjudicialização
26/09/2013
A primeira vez que ouvi falar de Ombudsman de Bancos foi em jantar na residência do Professor Klaus Hopt, da Universidade de Hamburgo, Ex-Diretor do Instituto
Dissolução parcial de sociedade no novo CPC
22/09/2013
A dissolução de sociedade foi revista no projeto do novo CPC (art. 624 a 634) em aprovação na Câmara para seguir para o Senado, compatibilizando-o
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Juros de Mora. Ações Previdenciárias. Manutenção do percentual de 1% ao mês. Precedentes
22/09/2013
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em se tratando de demandas previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em 1% (um
Data do fato causador de dano define inclusão de crédito em recuperação judicial
22/09/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Liminar do STJ suspende sete acórdãos que contrariam jurisprudência quanto a tarifas bancárias
22/09/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial
22/09/2013
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título
OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios
21/09/2013
Brasília – Em petição protocolada nesta segunda-feira (16) na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 59, ajuizada pelo Estado de São Paulo e em trâmite no Supremo
Reajuste por faixa etária após 60 anos: a visão do Judiciário
21/09/2013
A cláusula contratual que autoriza a aplicação do reajuste por faixa etária após os 60 anos é abusiva e, portanto, nula. Um dos mais sérios
OAB adverte TST sobre uso da TR para correção dos débitos trabalhistas
19/09/2013
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protolocou, nesta segunda-feira (16), ofício no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em que requer a
Dinheiro do FGTS rende menos do que a inflação
19/09/2013
Recurso é usado para financiar moradia e projetos de saneamento Enquanto o governo mede forças com o setor empresarial pela manutenção ou não da
Consumada uma discreta alteração no CPC
19/09/2013
A Medida Provisória nº 589 virou lei e, de surpresa, promoveu – qual contrabando – uma alteração no Código de Processo Civil. A norma é
TAC proíbe cobrança de tarifas bancárias
19/09/2013
As empresas controladas pelo Itaú Unibanco Holding S.A. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, no qual se
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
19/09/2013
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado.
TST afasta multa do CPC por atraso no pagamento de dívida trabalhista
19/09/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Dívidas de IR sobre lucros no exterior poderão ficar livres de multa e juros
19/09/2013
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ofereceu isenção de multas e juros caso as empresas em dívida com a Receita Federal – por não recolherem
Cabe acumular juros remuneratórios e de mora até o efetivo pagamento
19/09/2013
No pagamento dos expurgos inflacionários de conta poupança, é possível a cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios, não se limitando esse acúmulo à
Honorários periciais são pagos somente ao fim da ação
19/09/2013
A SDI-2, do TST, cassou ordem de depósito prévio de honorários periciais proferida pelo juiz titular da 2ª vara do Trabalho de São Luís/MA em
A problemática do arbitramento e quantificação do dano moral no sistema jurídico brasileiro
19/09/2013
Na legislação brasileira não existe qualquer previsão constitucional ou infraconstitucional acerca do quantum indenizatório a ser estabelecido nas sentenças condenatórias por danos morais. Resumo: O
Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008
18/09/2013
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira
CNJ forma comissão para propor uniformidade na correção de créditos judiciais
13/09/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (10/9), em sessão ordinária, formar uma comissão para estudar a possibilidade de estabelecer uma fórmula de
A atualização monetária dos créditos trabalhistas após a extinção da TR
01/09/2013
O processo judicial trabalhista visa restituir o equilíbrio contratual, reconduzindo as partes à situação em que se encontravam antes da lesão de direitos previstos na
Ministro do STF é o relator de ações do banco em que obteve empréstimo milionário
01/09/2013
Relator de processos envolvendo o Banco Mercantil do Brasil, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli obteve empréstimos de valor milionário da instituição financeira.
Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco
01/09/2013
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado
OAB Nacional requer reconsideração de decisão sobre precatórios
01/09/2013
O pedido da OAB é para que sejam adotados os critérios definidos pelo próprio STF – no RE 747.702-SC. Brasília – O Conselho Federal da OAB ingressou
Conselheira afirma que CNJ não pode cobrar tribunais por precatórios
27/08/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Banco é condenado a fornecer planilha e boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado
27/08/2013
A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o Banco Bradesco Financiamentos S.A. a disponibilizar para seus clientes
Taxa de juros em execuções ajuizadas a partir de 2001 é de 6% ao ano
27/08/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta, decide STJ
27/08/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Empresas terão de rever juros em caso de indenização por dano moral
27/08/2013
Veja esta notícia no Conjur.
União quer teto de 3% para precatório
27/08/2013
Decisão ocorre cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006, que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas do governo
Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei
22/08/2013
Foi sancionada e publicada sem vetos, nesta quinta-feira (15), pela presidente Dilma Rousseff, a lei que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição dos
OAB Nacional requer correção plena nos cálculos de precatórios
22/08/2013
Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (19), a concessão de medida cautelar que determine a
A cobrança de tarifas administrativas em contratos de concessão de crédito é abusiva e nula de pleno direito
22/08/2013
Estuda-se a taxa de abertura de crédito dos bancos para saber essa cobrança é transparente, se é ajustada pelas partes, se tem alguma finalidade específica,
Capital de giro não poderá ser penhorado
20/08/2013
Novidade está incluída no projeto do novo Código de Processo Civil, que deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados Capital de giro
Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis
20/08/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial mas deve ser acompanhado de informações
20/08/2013
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em
As taxas abusivas das construtoras
14/08/2013
Há quase dois anos, a mutuária Andréia Cristina Martins Mendes espera pela entrega das chaves de um imóvel comprado no final das obras. Além de
Proposta prevê quitação de precatórios em 6 anos
14/08/2013
O governo prepara proposta para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de
Justiça de MG passa a usar sistema eletrônico de Justiça gratuita para honorários periciais
11/08/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias
11/08/2013
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação com pedido de liminar contra decisão de juizado especial de
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