TJ-SP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa Selic
20/01/2023
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos
Jurisprudências e Notícias
STJ: É possível cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes
16/12/2022
A 3ª turma do STJ fixou que é possível a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa contratual não apresenta equivalência
CNJ atualiza norma sobre pagamento de precatórios após emendas constitucionais
16/12/2022
Com o objetivo de adequar a gestão de precatórios às alterações provenientes das Emendas Constitucionais n.113 e n.114, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça
STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora
16/12/2022
Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses
Regime jurídico de aplicação dos juros moratórios previstos no Código Civil
16/12/2022
Em primeiro lugar, este artigo não se propõe a exaurir o tema. Porém, busca tentar aclarar a respeito, sobretudo, da aplicação do artigo 406[1], caput, primeira parte,
Banco é condenado por oferta de crédito com juros ‘impagáveis’
16/12/2022
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou um banco a pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais a um
Não há incidência de juros remuneratórios sem previsão contratual
09/11/2022
No Recurso Especial nº 1.809.207-PA, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou relevante entendimento a respeito da aplicação de juros remuneratórios sem prévio
STJ afasta IR sobre juros por atraso de verbas salariais
09/11/2022
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do TRF4 que
Tese sobre depósito na execução mira mau devedor, mas gera demora e insegurança
09/11/2022
Ao fixar uma nova tese determinando que o depósito judicial na execução não afasta os encargos do devedor, o Superior Tribunal de Justiça buscou barrar a atuação
Para PGR, município não pode fixar correção monetária e juro de mora diferentes do estabelecido pela União
09/11/2022
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sugestão de tese vinculante no sentido de não ser cabível aos municípios a
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma
09/11/2022
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito
Depósito judicial na execução não afasta encargos do devedor, diz STJ
20/10/2022
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar
Perícia da perícia vai decidir validade de precatório de R$ 3 bilhões contra SP
20/10/2022
O governo do estado de São Paulo e seu Departamento de Estradas e Rodagem (DER) terão a oportunidade de, mais uma vez, discutir o valor
O problema da “liquidação” por cálculos
20/10/2022
Imaginemos um caso, simples e recorrente, de uma sentença, transitada em julgado, com uma condenação ilíquida. Neste caso, a lógica processual diz que os patronos
O que é isto: a segurança jurídica? A ADI 2.332 e a (des)estabilidade
20/10/2022
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe um dispositivo — sugerido por mim ao relator do projeto — que estabelece a obrigatoriedade de as
Execução pode acolher cálculo judicial maior que o previsto
20/10/2022
O acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita (além do pedido), uma vez que, ao
Técnicos em contabilidade iniciam os trabalhos para desafogar os cálculos de custas judiciais
20/10/2022
Em mais uma ação para acelerar os cálculos de custas judiciais, desafogar contadorias e trazer celeridade processual, nove técnicos em contabilidade foram credenciados pelo Poder
Gabriela Borges: Reajuste nos contratos administrativos
20/10/2022
Ao determinar a prévia licitação como regra para as contratações públicas, a Constituição estipulou também que deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos
Créditos tributários, correção monetária e taxa Selic
29/09/2022
Confira o comentário de Gilberto Melo na notícia a seguir, no site do Conjur. O escopo da correção monetária é o de preservar o poder
Celso Feitosa: Anacronia da TR e seus efeitos colaterais
29/09/2022
As reflexões que se seguem alcançam os relevantes, e supremos, direitos individuais à propriedade e à igualdade, consagrados pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII e “caput”, respectivamente,
Direito à correção monetária de créditos escriturais e a Súmula 125 do Carf
29/09/2022
A pretensão dos contribuintes de corrigirem os créditos escriturais de certos tributos sujeitos à regra da não cumulatividade é bastante antiga. Eles defendem que a
Fundo de comércio não vale em apuração de haveres de sócio retirante
29/09/2022
Não é possível admitir a inclusão do fundo de comércio na apuração de haveres do sócio retirante. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do
Tema 981 do STJ – Sócio à época da dissolução irregular responde pelos débitos da pessoa jurídica
29/09/2022
O Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos julgou a matéria de direito dos Recursos Especiais 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP afetados
Critério ‘balanço de determinação’ é adotado em apuração de haveres
29/09/2022
Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente
Projeto limita taxa de juros ao dobro da Selic ou no máximo 12% ao ano
29/09/2022
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema
Projeto de Lei nº 6.204/19: desjudicialização da execução civil
29/09/2022
O Projeto de Lei nº 6.204/2019 propõe que no Brasil ao tabelião de protesto seja delegada a função pública de execução de títulos por quantia
Critérios contratuais para a correção monetária em execuções
29/09/2022
Como regra, os contratos preveem cláusulas sobre o índice de correção monetária que deverá ser utilizado para a atualização da dívida, sobretudo no caso de
Por omissão do CMN, taxa de juros no crédito rural se limita a 12% ao ano
29/09/2022
A taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, mesmo após a
Júlio César Soares: Emendas 113 e 114 e os precatórios
29/09/2022
Em meados de 2011, às vésperas dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, publiquei artigo, aqui na ConJur, a respeito das inconstitucionalidades envolvendo a EC 62/09 [1]. Intitulada,
Receita deve se abster de exigir IRPJ e CSLL sobre correção pela Selic
08/08/2022
O juiz Felipe Graziano da Silva Turini, da 2ª vara Federal de Piracicaba/SP, concedeu liminar determinando à Receita Federal que não exija a aplicação do
Crédito e honorários de precatórios devem ser pagos simultaneamente
08/08/2022
Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, o colegiado decidiu por unanimidade que o pagamento do crédito principal e dos honorários
Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais
08/08/2022
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o
Decisão do STJ proíbe juros acima de 12% ao ano
08/08/2022
No fim do mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial em que decidiu que as Entidades Fechadas de Previdência
Teoria dos capítulos de sentença: coisa julgada e liquidação de sentença
08/08/2022
CAPÍTULOS DE SENTENÇA Geralmente as demandas litigiosas apresentadas perante o Poder Judiciário não exteriorizam um único pedido à petição inicial, mas, sim, de dois a
MPF defende aplicação do IPCA-E na correção de precatórios a serem pagos pelo GDF a servidores públicos
08/08/2022
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a inconstitucionalidade da utilização do índice da caderneta de poupança – Taxa
Honorários devem ser corrigidos a partir do ajuizamento da(dos embargos à) execução
08/08/2022
Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser
Honorários advocatícios incidem sobre condenação em obrigação de fazer
01/07/2022
Como afirma Chiovenda, em sua clássica obra “La condanna nelle spese giudiziali” (Roma, Foro Italiano, 1935, p. 54), os honorários advocatícios devem englobar a totalidade da
IGP-M ou IPCA? Ações sobre correção de aluguel aguardam análise do STF
01/07/2022
Aguardam análise do STF duas ações que discutem a substituição do IGP-M pelo IPCA no reajuste dos contratos de aluguel de imóveis. Os pedidos foram
Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel
01/07/2022
Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo
Aplicação da taxa SELIC na correção dos precatórios: Constitucionalidade e aplicação no tempo
01/07/2022
RESUMO Este artigo apresenta uma análise da constitucionalidade e da aplicação no tempo do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que determinou a adoção
Desembargador do TJ-SC ajusta juros de contrato para a média de mercado
14/06/2022
Nos juros remuneratórios, a observância da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central é imperativa, pois possui a objetividade, a transparência e a confiança exigíveis.
Falta de prova pericial em caso de contrato do SFH é cerceamento de defesa
14/06/2022
Em caso de débito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é
STF julga se município pode fixar juros superiores aos da União
14/06/2022
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários
Juizados Especiais têm desafio para reduzir tempo de tramitação de processos
14/06/2022
Os processos analisados em primeira instância nos Juizados Especiais Federais levam, em média, nove meses para serem julgados. Nos recursos desses processos, no entanto, esse
Falta de prova pericial em caso de contrato do SFH é cerceamento de defesa
14/06/2022
Em caso de débito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é
Negócio jurídico processual pode dar mais efetividade à recuperação de crédito
14/06/2022
O negócio jurídico processual, previsto no artigo 190 do CPC, é uma inovação do Código de Processo Civil de 2015. O instituto, inexistente no antigo Código
Na execução, tabela prática de tribunal deve ser usada para correção monetária
14/06/2022
A partir do momento em que uma execução é ajuizada, a correção de débitos judiciais deve seguir os parâmetros da Tabela Prática do Tribunal de
É possível incidência de juros de mora entre data de elaboração dos cálculos e expedição do precatório, defende MPF
14/06/2022
O Ministério Público Federal (MPF) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da jurisprudência da Corte segundo a qual é possível a incidência de
Repetitivo. Acordo põe fim a repetitivo sobre responsabilidade de bancos por encargos originados de expurgos inflacionários
30/05/2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta quarta-feira (25) um acordo no âmbito do Tema Repetitivo 1.015, por meio do qual o
A evolução do mercado de ativos judiciais
30/05/2022
Os ativos judiciais são créditos decorrentes de processos tributários, trabalhistas, cíveis ou precatórios. A propriedade dos ativos judiciais pode ser transferida por meio de um
Categorias
Menu
