Repetitivo. EDcl procrastinatórios. Multa
11/12/2009
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos e condenou a embargante ao pagamento de 1% a título de multa pelo seu caráter procrastinatório (art. 538,
Jurisprudências e Notícias
O termo inicial da multa do art. 475-J do CPC. Alteração do entendimento do STJ
11/12/2009
Depois de muitos julgados preconizando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil incidiria automaticamente do trânsito em julgado da condenação, independentemente
Publicada a Emenda Constitucional que cria regime especial de pagamento de precatórios
11/12/2009
O Diário Oficial da União publicou ontem (10) a Emenda Constitucional nº 62 – a chamada PEC do Calote – que altera o artigo 100
Repetitivo. IR. Previdência Privada
11/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que, conforme a Súm. n. 343-STF, não cabe ação
Repetitivo. ITR. Taxa Selic
11/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR),
Primeira Seção súmula sobre correção monetária sobre crédito de IPI
11/12/2009
Nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da correção monetária sobre o creditamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Repetitivo. IR. Desapropriação
09/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que não incide o imposto de renda sobre indenização
Repetitivo. IR. Cooperativas
09/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que incide imposto de renda sobre o resultado das
Depósitos judiciais devem ser atualizados no Refis
09/12/2009
De disposições das Portarias PGFN/RFB nºs 9 e 10 depreende-se que os valores objeto de depósitos judiciais não serão atualizados para seu aproveitamento para abatimento
Repetitivo. SFH. TR. Contratação. Seguro Habitacional
09/12/2009
A Seção, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ, firmou duas teses. A primeira, no sentido
Repetitivo. Crédito Rural. Execução Fiscal
09/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que é cabível a execução fiscal para a cobrança
Suspensas 694 mil ações individuais sobre poupança
07/12/2009
É de aproximadamente 694 mil o número de ações judiciais individuais – que discutem a reposição de perdas causadas a poupadores pelos planos Bresser, Verão,
Indenizações por servidão devem ter maior rigor
07/12/2009
A necessidade de obedecer novos parâmetros ambientais em sucessivas mudanças legais e na interpretação dos tribunais sofistica, cada vez mais, o processo de desapropriação —
TST anula decisão por falta de análise de prova
07/12/2009
Acórdão pode ser anulado se segunda instância deixa de analisar prova pericial importante que possibilitaria novo rumo ao processo. Com esse entendimento, a Seção I
Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
07/12/2009
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial –
OAB-RJ: PEC do Calote leiloa as decisões do Poder Judiciário
07/12/2009
A Proposta de Emenda à Constituição 351/09 – a chamada “PEC do Calote dos Precatórios – representa o maior ataque perpetrado pelo Poder Legislativo contra
Repetitivo. CSSL. Dedução. IRPJ
07/12/2009
Neste recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), a Seção negou provimento ao REsp, reafirmando a jurisprudência consolidada de que o art. 1º, parágrafo
Repetitivo. Taxa Selic. Juros. Correção monetária. ICMS
07/12/2009
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, deu provimento ao REsp, reafirmando que
Repetitivo. Requisição. Pequeno valor
02/12/2009
A requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100, § 3º, da
Repetitivo. Honorários advocatícios. Súmula 306-STJ
02/12/2009
A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento cristalizado na Súm.
Repetitivo. Execução fiscal. FGTS. Correção. TR
30/11/2009
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, reafirmou, com base na jurisprudência deste
É possível aproveitar gravação como prova
30/11/2009
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a repercussão geral em um caso e acataram Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Mesmo que passados mais de 20 anos, depósito popular não prescreve
30/11/2009
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A a
A inconstitucional suavização das condenações impostas à Fazenda
30/11/2009
Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em medida provisória, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a
Laudo para desapropriação é o da perícia oficial
30/11/2009
A diferença no valor da avaliação de um terreno na Paraíba levou a Prefeitura de João Pessoa a ser condenada a pagar R$ 2,9 milhões
O “Problema” da Perícia Oficial
30/11/2009
É de inegável conhecimento que a prova pericial é de fundamental importância para um devido processo legal (art. 5o. LIV CF/88). Até porque é imprescindível
Capitalização de juros não é válida em contratos bancários
30/11/2009
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença de Primeiro Grau que acolhera, em parte, ação interposta pelo Banco do Brasil para cobrar
Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe
24/11/2009
O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a
Expurgos Inflacionários. Título Executivo Omisso. Aplicação de Ofício
24/11/2009
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. OMISSÃO DO TÍTULO QUANTO AOS ÍNDICES ANTERIORES A MAIO-1996. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULAS 32
O Judiciário e o implemento de suas decisões
24/11/2009
Não terá investidor, instituição financeira, Caixa, Santander, Real, poupador, governo que não será afetado pela próxima decisão do ministro Sidnei Beneti, do STJ.O país será
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
19/11/2009
É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.
Mensalão e direito à prova: brevíssimas notas
19/11/2009
As decisões do Caso Mensalão vêm sendo seguidas por olhares atentos, pois pressupõem a tomada de posição do órgão de cúpula e última instância do
Justiça 2.0
19/11/2009
O Superior Tribunal de Justiça esperava eliminar a circulação de processos em papel ainda neste ano. De acordo com o Valor Econômico, a meta, no
MS. Crédito. Prêmio. IPI. Correção
19/11/2009
É cabível a incidência da correção monetária sobre os saldos de créditos escriturais de IPI não atingidos pela prescrição no caso de a sociedade empresária
Juros de mora não são tributáveis
19/11/2009
Não incide imposto de renda sobre juros de mora, porque se trata de parcela indenizatória. Esse entendimento, adotado recentemente (10/08/2009) pelo Órgão Especial do TST,
Rejeitado por comissão o projeto de lei que regulamentaria a atividade de perito e assistente
11/11/2009
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou parecer pela rejeição do projeto de lei 1229/2007, que regulamenta o exercício da
Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Belo Horizonte
11/11/2009
INSCRIÇÕES ABERTASDATA: De 23 a 27 de novembro de 2009 – De 19 às 22:30 h LOCAL: Sede da AAMG – Associação dos Advogados de
Novo CPC: momento oportuno para o direito
10/11/2009
O Presidente do Senado, José Sarney, no início desta primavera de 2009, criou uma Comissão de juristas para elaborar anteprojeto de lei destinado à reforma
Aposentados têm direito a correção integral de valores do Plano Collor
10/11/2009
Os aposentados e pensionistas da época do Plano Collor têm direito ao ressarcimento total dos saldos das cadernetas de poupança. A decisão é da 14ª Câmara
Contrato entre advogado e cliente é relação de consumo
10/11/2009
Ação de advogado que busque receber honorários advocatícios por ter sido contratado como profissional liberal trata de relação de consumo e não relação de trabalho.
Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra
10/11/2009
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter acórdão de segunda instância que a
Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado
10/11/2009
Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. O
Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação
09/11/2009
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora
STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação
09/11/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 408 com a seguinte redação: “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes
Estão chegando mais quatro súmulas do STJ
09/11/2009
O STJ anunciou na manhã desta quarta-feira (04) a edição de mais quatro súmulas: as de nºs 406 a 409. Os verbetes tratam da recusa
Juros rotativos levam consumidores à justiça
09/11/2009
Por trás do “pagamento mínimo”, oferecido na conta do cartão de crédito, há sempre o risco de dor de cabeça e de um peso bem
O spread bancário torna os financiamentos lesivos
03/11/2009
Um grupo de renomados especialistas em matemática financeira lançou no último dia 8 de outubro um “manifesto em defesa dos juros compostos”. “É contrária a
STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos
03/11/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com
STJ vai uniformizar jurisprudência sobre reajuste de servidores decorrente de URV
03/11/2009
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Turma Nacional
Consumidor está perdendo de goleada (5×2) no STJ
30/10/2009
O ano de 2009 vai ficar marcado na história do STJ pela edição de súmulas e decisões amplamente desfavoráveis ao consumidor. Vejamos:Súmula nº 380 –
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