Repetitivo. Retenção. PSS. Execução. Sentença
16/11/2010
É certo que a contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS) incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que
Publicações
Saldo devedor só pode ser quitado por fundo se mutuário estiver em dia com as parcelas do contrato habitacional
16/11/2010
Para que o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) cubra o saldo devedor existente após a extinção do contrato, todas as parcelas do débito
Aprovada nova resolução do CNJ que disciplina pagamento de precatórios
16/11/2010
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (09/11), modificações na sua resolução nº115 que trata sobre o pagamento dos
Em indenização por desapropriação, área registrada em cartório tem prevalência sobre área real do terreno
16/11/2010
O valor da indenização de um imóvel, em caso de desapropriação, deve ser estipulado levando-se em consideração a área registrada em cartório, ainda que a
Resolução 122/2010 do CJF regulamenta precatórios federais
16/11/2010
Foi publicada no D.O.U. de 05/11/2010 a Resolução CJF 122/2010 de 28/10/2010 que Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os
Corte de Arbitragem do TJGO pode ser modelo para outros tribunais
16/11/2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a possibilidade de utilizar o atual sistema das cortes de arbitragem utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado
EAG. Multa. Art. 557 do CPC
16/11/2010
Trata-se de embargos de divergência em agravo de instrumento (EAg) nos quais se alegou haver contrariedade entre acórdãos da Quarta e da Segunda Turma deste
Dívida baseada em decisão que não fixa juros pode ser atualizada em liquidação
16/11/2010
A reabertura de liquidação de sentença é cabível para correção monetária dos valores a serem pagos aos credores, quando a decisão original que reconheceu o
Ação de prestação de contas não serve para cobrar valores conhecidos
16/11/2010
A ação de prestação de contas tem a função de demonstrar o dever de prestá-las, além de eventual saldo vinculado à gestão de interesses alheios.
Enunciado 54 – AGU
10/11/2010
A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos
Enunciado 53 – AGU
10/11/2010
O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do autor,
Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
05/11/2010
Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação
Honorários advocatícios incidem sobre valor bruto da condenação
05/11/2010
Os honorários de advogado devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, decidiu a 4ª Câmara Cível do TJRS, ao julgar agravo de instrumento
Conheça as novas súmulas do STJ
01/11/2010
O STJ aprovou, na última semana, quatro novas súmulas sobre temas diversos, publicadas ontem (25) no Diário da Justiça eletrônico.Os quatro verbetes tratam de indenização
Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica
01/11/2010
Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária. E dispondo o devedor
Justiça do DF rejeita cobrança juros sobre juros no FIES
01/11/2010
Decisão da justiça federal do Distrito Federal obrigou a Caixa Econômica Federal a abater os juros capitalizados de um contrato de crédito estudantil. Ao terminar
Repetitivo. Confissão. Dívida. Revisão Judicial. Limites
01/11/2010
Trata-se de recurso especial contra acórdão que entendeu ser possível a exclusão de estagiários da base de cálculo para o pagamento de ISS, anulando os
Repetitivo. Execução. Sentença. Coisa julgada. Selic
01/11/2010
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, reafirmou que a fixação do percentual
Perícia sem ciência das partes. Intimação
01/11/2010
Em atenção ao princípio do contraditório, o juiz deve intimar as partes a fim de possibilitar-lhes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de
Nova perícia. Determinação em sede de apelação
01/11/2010
Trata-se, no caso, da possibilidade de o tribunal a quo, em sede de apelação, converter o julgamento em diligência para determinar a baixa dos autos
A utilização do salário mínimo como indexador
31/10/2010
A utilização do salário mínimo como indexador *Gilberto Melo Conforme artigo 7º da Constituição Federal é vedada a utilização do salário mínimo como indexador, verbis:
CNJ decide impor tabela única para custas judiciais
18/10/2010
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)decidiu acabar com “discrepâncias absurdas” na cobrança de custas judiciais pelos tribunais em todo o País. A meta é uniformizar a
Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos
18/10/2010
O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária.
PGR opina pela inconstitucionalidade da Emenda dos Precatórios
18/10/2010
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a suspensão da eficácia da Emenda Constitucional 62/09, que
Honorários. Juros Moratórios. Execução. Fazenda Pública
18/10/2010
Discute-se, no REsp, a incidência de juros de mora em execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, os quais foram fixados
Liquidação antecipada. Contrato. Mútuo. FCVS
18/10/2010
Na espécie, o mutuário ajuizou ação declaratória de quitação de contrato habitacional contra a CEF nos termos da Lei n. 10.150/2000, que dispõe sobre a
Tribunal de Justiça considera taxa de juros cobrada nas faturas do Hyper abusiva
18/10/2010
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça considerou abusiva a taxa de juros cobrada nas faturas da Hiper Card. Assim, foi mantida a sentença
Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção
18/10/2010
É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida
Juros de mora para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho são de 6% ao ano
18/10/2010
Os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. A norma está
Incide IR sobre o abono de permanência
18/10/2010
É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar
A Tabela Price e a nefasta prática do anatocismo
18/10/2010
A 19ª Câmara Cível do TJRS, em julgado proferido no dia 14 de setembro, confirmou sentença que permitiu a modificação de cláusula contratual que estabelecia
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum – Belo Horizonte 15102010
18/10/2010
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STJ vai uniformizar posição de turmas recursais sobre declaração de abusividade em contrato bancário
13/10/2010
Por decisão da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção vai uniformizar o entendimento de turmas recursais de juizados especiais
Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora
13/10/2010
Quando o contrato não prevê termo prefixado para cumprimento de obrigação, a cobrança desta exige interpelação da parte para se caracterizar a mora (mora “ex
Juros Compensatórios. Promessa. Compra e Venda. Imóvel
13/10/2010
A Turma entendeu que consubstancia prática abusiva a cobrança de juros compensatórios durante o período de constrição do imóvel prometido à venda, chamados pelo mercado
Seguro. Automóvel. Atraso. Prestação. Juros Moratórios
13/10/2010
A Turma reiterou o entendimento de que é necessária a prévia notificação do segurado para sua constituição em mora e a consequente suspensão ou rescisão
Tributos. Compensação. Precatórios. Vedação
13/10/2010
Na hipótese, cuida-se da possibilidade de pagar débito tributário mediante a efetivação de compensação com precatório requisitório vencido e não pago (art. 78, § 2º,
Súmula 465 – STJ
13/10/2010
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a
Súmula 468 – STJ
13/10/2010
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Aplicação do IPCA-E quando a Selic se revelar imprópria
13/10/2010
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 405, CCB. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.1. Uma vez não comprovado requerimento administrativo alegado pela
Cópia. Meio Eletrônico. Idoneidade. Suspensão. Prazos
13/10/2010
A Corte Especial, ao julgar o agravo de instrumento remetido pela Quarta Turma deste Superior Tribunal, entendeu que, para comprovar que os prazos processuais estavam
STJ admite como prova cópia extraída da internet de ato relativo à suspensão dos prazos processuais
13/10/2010
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, obtidas a partir de sites
Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros
13/10/2010
As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em ação que
STJ admite como prova cópia extraída da Internet
13/10/2010
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, obtidas a partir de sites
Direito intertemporal para juros moratórios
13/10/2010
EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
11/10/2010
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse
STJ define amplitude do conceito de consumidor
11/10/2010
A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o
Taxa Selic não é aplicável em ações trabalhistas, decide TST
11/10/2010
Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são regulados pelo artigo 39 da Lei 8.177/1991, que dispõe sobre a aplicação da Taxa Referencial Diária,
Precatório não é dinheiro
30/09/2010
Créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Oferecido bem
Prova. Perícia contábil. Quesitos suplementares. Descabimento
30/09/2010
ACÓRDÃO PROVA – Perícia contábil – Quesitos suplementares – Descabimento – Decisão recorrida alude à utilização de expediente anterior pelo Banco-réu, o que sugere terem
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