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STJ vai fixar tese que pode derrubar mercado de precatórios previdenciários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatórios e se o
Receita Federal impede compensação de precatórios
Sabe-se que o papel central de um precatório, ordem de pagamento do Poder Judiciário para os três níveis da Fazenda Pública, é organizar o pagamento
STF veda que municípios cobrem juros acima da Selic em dívidas fiscais
O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic na cobrança de
Fundo de comércio, goodwill e limite da apuração de haveres: julgado do TJ-SP
As disputas societárias envolvendo a retirada de sócios têm se tornado cada vez mais frequentes no ambiente empresarial brasileiro. Em especial, a apuração de haveres
Valor de multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisado
A revisão do valor acumulado da multa por descumprimento de decisão judicial — chamada de astreinte — é possível quando ele se mostrar exorbitante, com
Advogado não paga honorários mesmo quando dá causa ao processo, decide STJ
O advogado, por não ser parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, ainda que tenha sido
Revogação (sic) da lei da usura e impactos no mercado financeiro
Nota de Gilberto Melo:A Lei não foi revogada, apenas passou a não ser mais aplicada às seguintes obrigações, como consta do artigo 3o. da Lei
STJ: Correção de Pis/Cofins pela Selic começa após 360 dias do pedido
A 2ª turma do STJ decidiu que a correção monetária pela Selic sobre créditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem início após o
O depósito judicial tributário, a mora e o Tema 677 do STJ
Estava consolidado em nosso ordenamento o entendimento de que a realização do depósito judicial isentava o devedor dos consectários da mora1. No final do ano
Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ
O poder geral de cautela não autoriza o juiz a recusar procurações que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obstáculos intransponíveis ao