Notícias e jurisprudência
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Novo perfil jurídico dos juros legais e da taxa legal do Banco Central
A redação do artigo 406 do Código Civil foi profundamente alterada pela Lei 14.905/2024, e sua aplicação prática está sendo disciplinada pela Resolução CMN 5.171/2024. Com isso,
A resolução do contrato de compra e venda na visão do STJ
O contrato de compra e venda pode ser compreendido como o negócio jurídico geneticamente bilateral, formado pela conjugação de duas declarações jurídico-negociais que são congruentes
A aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública: Temas 810 e 1.170 do STF
O STF desempenha um papel essencial na resolução das principais questões do direito brasileiro, como no caso do Tema 1.170, que trata da aplicação do
Juros do depósito vs. juros do indébito: distinções cruciais para tributação de IRPJ e CSLL
Os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), ao interpretar a legislação tributária, têm consolidado entendimentos sobre a tributação de juros, bem
A taxa Selic como fator de atualização de dívidas civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.795.982, decidiu, em 06 de março de 2024, que a taxa Selic é o índice
STJ volta a discutir redução de multa acumulada por descumprimento de ordem judicial
Está em discussão na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, a possibilidade de reduzir o valor acumulado da multa imposta por
Recurso ao STF discute se Selic para corrigir dívidas civis ofende a Constituição
O uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis fere os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano por se
Lucros cessantes x teoria da perda de uma chance: incidência do imposto sobre a renda
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) orientou, por meio da Solução de Consulta nº 29, de 29 de fevereiro de 2025, publicada em 7
A taxa Selic composta nos débitos da Fazenda e precatórios
Neste breve artigo pincelaremos a situação atual do Pedido de Providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver