Notícias e jurisprudência
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CJF emite Nota Técnica n. 2-2025 a respeito dos reflexos da EC 136
A Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal emitiu Nota Técnica com o assunto “Emenda Constitucional 136
STJ confirma aplicação da Selic em dívidas civis anteriores à nova lei
Nesta quarta-feira, 15, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em
PORTAL CNJ – Grupo de trabalho do CNJ avança para definir diretrizes relacionadas à nova norma dos precatórios
As medidas a serem adotadas pelo Judiciário para atender às novas normas para o pagamento de precatórios estão em discussão no grupo de trabalho instituído
Retrocesso dos precatórios: EC 136/25 compromete segurança jurídica e separação de poderes
Promulgada no último dia 9 de setembro, a Emenda Constitucional nº 136, originária da PEC 66/2023, inaugura mais um capítulo na longa trajetória de flexibilizações
EC 136/25 e seus efeitos nos juros de mora e correção monetária judiciais
O art.3º da EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025, tratou dos novos índices de juros e correção monetária para requisições (RPV e precatórios),
Ação renovatória, diferenças de aluguel e Selic: o STF mudou as regras do jogo?
Em 12 de setembro de 2025 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.558.191, fixou tese segundo a qual a Taxa Selic deverá
EC 136/2025 e precatórios: mais um drama do futuro que nunca chega
Era para ser até 31/12/2020 o pagamento do saldo dos precatórios em atraso por estados e municípios, de acordo com o comando da Emenda Constitucional
Os marcos temporais da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações por danos morais: Análise à luz da jurisprudência consolidada do STJ
1 – Introdução A aplicação correta dos institutos da correção monetária e dos juros de mora sobre as condenações por dano moral constitui questão de
Congresso Nacional promulga emenda constitucional com novas regras sobre pagamento de precatórios
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera regras para o pagamento de precatórios – dívidas a serem pagas
Senado aprova PEC do calote dos precatórios; OAB vai ao STF
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de