Notícias e jurisprudência
Veja as últimas notícias
Revogação (sic) da lei da usura e impactos no mercado financeiro
Nota de Gilberto Melo:A Lei não foi revogada, apenas passou a não ser mais aplicada às seguintes obrigações, como consta do artigo 3o. da Lei
STJ: Correção de Pis/Cofins pela Selic começa após 360 dias do pedido
A 2ª turma do STJ decidiu que a correção monetária pela Selic sobre créditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem início após o
O depósito judicial tributário, a mora e o Tema 677 do STJ
Estava consolidado em nosso ordenamento o entendimento de que a realização do depósito judicial isentava o devedor dos consectários da mora1. No final do ano
Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ
O poder geral de cautela não autoriza o juiz a recusar procurações que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obstáculos intransponíveis ao
Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado
O recente julgamento do AREsp 2063992/RJ no STJ: Juros e correção monetária como sendo matérias de ordem pública
Em julgado recente, a 3ª turma do STJ, ao apreciar o AREsp 2063992/RJ, decidiu que: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO
STJ veda cumulação de multa com lucros cessantes em contrato
Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso
Honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública: aplicação do Tema 1.190 em face do Tema 973 e da Súmula 345
O arbitramento de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública tem sido amplamente debatido, principalmente após o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça [1].
Contratos digitais de empréstimo não precisam ser validados com perícia, diz TJ-PR
Os contratos digitais são válidos e devem ser aceitos pelos tribunais, desde que atendam às exigências impostas pelo artigo 411 do Código de Processo Civil. Esse
Escalonamento de honorários também vale quando a Fazenda é vencedora
O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil também vale nos casos em que a