Notícias e jurisprudência
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O recente julgamento do AREsp 2063992/RJ no STJ: Juros e correção monetária como sendo matérias de ordem pública
Em julgado recente, a 3ª turma do STJ, ao apreciar o AREsp 2063992/RJ, decidiu que: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO
STJ veda cumulação de multa com lucros cessantes em contrato
Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso
Honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública: aplicação do Tema 1.190 em face do Tema 973 e da Súmula 345
O arbitramento de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública tem sido amplamente debatido, principalmente após o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça [1].
Contratos digitais de empréstimo não precisam ser validados com perícia, diz TJ-PR
Os contratos digitais são válidos e devem ser aceitos pelos tribunais, desde que atendam às exigências impostas pelo artigo 411 do Código de Processo Civil. Esse
Escalonamento de honorários também vale quando a Fazenda é vencedora
O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil também vale nos casos em que a
STJ dispensa precatório para devolução de valores ao final de execução
A 2ª turma do STJ decidiu que valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal extinta devem ser devolvidos diretamente ao contribuinte, sem necessidade de ação
Apuração de haveres na dissolução parcial: consolidação do critério legal e fim das metodologias especulativas
A dissolução parcial de sociedades limitadas transformou-se, ao longo dos anos, em um dos temas mais sensíveis do direito societário brasileiro. A discussão, quase sempre
Final da discussão sobre a aplicabilidade da Selic e repercussão na sociedade brasileira
Boa parte da sociedade brasileira respirou aliviada depois da recente decisão que colocou fim à discussão sobre qual deve ser a taxa de juros de
A justiça além do papel: Como medidas inovadoras estão garantindo o pagamento de dívidas no Brasil
Para muitos brasileiros, ganhar uma ação na justiça não significa o fim da batalha. Pelo contrário, inicia-se um novo e, muitas vezes, frustrante capítulo: a
Inconstitucionalidade da extinção dos juros compensatórios na desapropriação
Há décadas, diversas alterações legislativas e jurisprudenciais trataram de uma figura controversa: os juros compensatórios na desapropriação de imóveis. A ideia é simples: se o