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STJ afasta modulação na tese de devolução em dobro de cobrança indevida
A restituição em dobro da cobrança indevida feita ao consumidor é cabível sempre que o ato do fornecedor contraria a boa-fé objetiva e não depende
Tema n. 1.426/STJ: é possível a complementação de valores relativos à correção monetária em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.253.608 e 2.258.164, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, para julgamento
Audiência pública reúne diferentes setores para aperfeiçoar gestão de precatórios
Aperfeiçoamento da gestão dos precatórios e ampliação da efetividade do cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao tema estão no centro dos debates da Audiência Pública
CNJ adia para 2027 vigência de regras para acelerar execuções judiciais
O CNJ ampliou de 30 para 180 dias o prazo para a entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva, conjunto de regras criado
STJ define critérios para sucumbência em casos de crédito em RJ e falências
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, nesta quinta-feira (3/9), critérios para a base de cálculo dos honorários de sucumbência nos incidentes de
STF fixa renda de R$ 5 mil como teto para concessão de Justiça gratuita
O teto para a concessão da Justiça gratuita é a renda mensal de R$ 5 mil. Quem recebe até esse valor terá presunção relativa de
STJ fixa limite global para penhora sobre faturamento
A penhora sobre faturamento sempre ocupou posição delicada no direito processual brasileiro. De um lado, representa importante instrumento para assegurar a efetividade da execução quando
A ação monitória e a abusividade de encargos em planilhas unilaterais
1. Introdução A utilização da ação monitória como meio de cobrança tem se tornado prática frequente, sobretudo em demandas envolvendo contratos bancários e operações de
Não cabe redução de multa que só incide sobre a parte descumprida do contrato
Uma multa que já incide apenas sobre a parte não cumprida de um contrato não pode ser reduzida por decisão judicial. A medida configura dupla
Selic não é correção monetária: ficção jurídica funcional e consequências práticas
Frase que ninguém questiona Há uma sentença que percorre peças processuais, acórdãos e manuais de direito civil com a naturalidade de quem descreve algo óbvio: