Notícias e jurisprudência
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Abolitio criminis do crime de usura pecuniária: da Lei 14.905/2024 e seus desdobramentos
A proibição da usura foi inscrita nos livros religiosos (Evangelho e Corão), e Nilo Batista resgatou historicamente essa proibição que remonta às sociedades antigas (Mesopotâmia,
A interminável saga dos juros no Brasil
A saga dos juros moratórios no Brasil viveu seu mais novo capítulo no último dia 15 de outubro de 2025, quando a Corte Especial do
Contratos agrários e liberdade de indexação: é possível adotar índicesfora do setor?
No dia a dia do suporte jurídico ao mundo do agronegócio, uma pergunta recorrente nos levou a escrever este artigo: nos contratos agrários típicos, é
Coisa julgada versus Selic: o que prevalece nas liquidações de sentença?
O recente julgamento do RE 1.558.191/SP pela 2ª Turma do STF e a Lei 14.905/2024 geraram uma questão crucial: quando uma sentença transitada em julgado
Provimento 207/2025 CNJ orienta tribunais sobre novas regras para pagamento de precatórios pela EC 136
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios.
STJ: Juros sobre pagamento de haveres correm 90 dias após citação
A taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer
STF vai decidir se é possível mudar juros em ações de desapropriação já encerradas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível mudar o percentual de juros compensatórios em processos de desapropriação anteriores ao entendimento do Plenário,
Tema 1.368: o impacto da aplicação da taxa Selic para corrigir dívidas antigas
Cenários verossímeis introdutórios 1. Um belo dia, o CEO da empresa chama seu CFO. Indaga-o sobre o expressivo montante financeiro inicialmente destinado à construção da
CJF emite Nota Técnica n. 2-2025 a respeito dos reflexos da EC 136
A Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal emitiu Nota Técnica com o assunto “Emenda Constitucional 136
STJ confirma aplicação da Selic em dívidas civis anteriores à nova lei
Nesta quarta-feira, 15, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em