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STJ julga complementos a condenações contra a Fazenda no cumprimento de sentença
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção
Execução fiscal e perícia tributária: Tese jurídica e prova técnica
Introdução A execução fiscal, ainda é comum considerar a perícia como prova dispensável sob o argumento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito. Em
O Direito não é feito apenas de palavras: o raciocínio lógico-matemático que protege o seu cliente
É muito comum no meio jurídico haver uma aversão quase instintiva à matemática. Muitos escolhem o Direito justamente para se distanciar dos números. No entanto,
Responsabilidade tributária da instituição financeira no levantamento judicial à luz das SC Cosit 35 e 37
A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta Cosit nº 35,
Laudo produzido por IA generativa não pode embasar denúncia, decide STJ
A ausência de transparência sobre os critérios de formação das respostas, aliada à impossibilidade de reprodução controlada dos resultados, impede que um laudo técnico feito
Receita Federal esclarece responsabilidade pela retenção de contribuições sociais previdenciárias em Precatórios e RPVs
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 37, em 26 de março de 2026, para esclarecer as responsabilidades sobre a
CPC 51: demonstrações contábeis de cara nova. Há efeitos fiscais?
É quase certo que para boa parte dos estudiosos do Direito Tributário tenha passado despercebida a publicação, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Pronunciamento
Prefeituras em alerta: STF impõe uso obrigatório da SELIC e pode invalidar cobranças municipais
Uma recente definição do Supremo Tribunal Federal acendeu um sinal de alerta nas administrações municipais de todo o país. O julgamento do chamado Tema 1217
Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de
Resolução 983 CJF de 18/03/2026 revoga a Resolução 822/2023, no âmbito da Justiça Federal
Destacamos, de forma prática, os dispositivos mais sensíveis da Resolução CJF 983/2026 para quem lida com cálculo e expedição de precatórios e RPVs. Objeto e