Notícias e jurisprudência
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Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide TJ-MG
Ainda que haja interesse público, a desapropriação (ou mesmo a concessão da tutela de urgência) só poderá ocorrer se a expropriante demonstrar que o valor
Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação monitória
Em casos de ação monitória (que permite uma cobrança mais rápida) na qual não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser
STJ: Multa pode ser alterada, mas não são lícitas sucessivas revisões
A Corte Especial do STJ decidiu que é possível, sim, modificar multa cominatória por descumprimento de decisão, mas não é lícito modificar o que já
Pedido de rescisão por atraso de imóvel não pressupõe perda de lucro, diz STJ
O dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão
Reforma do Código Civil abre nova frente na discussão sobre correção e juros de dívidas
Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de juristas responsável no Senado pela revisão do
STJ nega modular efeitos em tese de depósito judicial na execução
A Corte Especial do STJ negou a modulação dos efeitos em julgado que definiu tese de depósito judicial na execução. O colegiado rejeitou embargos de
Impactos financeiros da correção das dívidas civis pela Selic
O STJ está julgando o Recurso Especial 1.795.982. O resultado até o momento define que as dívidas civis devem ser corrigidas pela taxa Selic em
Câmara aprova projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações
Selic nas dívidas civis causará prejuízo a credores, analisa advogado
No início do mês, com um intenso debate, a Corte Especial do STJ fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis. Apesar
Juros de mora incidem em pagamento feito após derrubada de liminar, diz STJ
Ainda que tenha agido amparado por uma liminar, o devedor é responsável pelo não pagamento das mensalidades de plano de saúde. Assim, caso a decisão