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Aplicação de tese do STJ sobre depósito judicial abre saldo devedor em execuções fiscais
A aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça em execuções fiscais tem levado tribunais de todo o país a reconhecer
Mais uma lambança do legislador: a velha celeuma dos juros legais
Recentemente, foi promulgada a Lei 14.905/2024 que altera dispositivos do Código Civil. Algumas das alterações entraram em vigor na data da publicação da lei, outras
Breve comentário sobre os juros de mora e a taxa Selic
Em 1/7, foi publicada a lei 14.905/24, que introduziu importantes alterações no CC sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do decreto-lei
Governo estuda taxação e mudança em correção de precatórios
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda rever uma série de regras ligadas ao pagamento de precatórios (sentenças judiciais) para ajudar no
STJ define início de juros moratório sobre diferença de aluguéis
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da
Atualização monetária e responsabilidade do devedor: Uma análise dos arts. 389 e 395 do CC brasileiro em suas recentes alterações
A atualização monetária é um mecanismo essencial para a preservação do valor real das obrigações pecuniárias ao longo do tempo. Em um cenário econômico caracterizado
Aplicação da Selic para atualização monetária e juros: Diferenças e consequências da aplicação da Selic Simples
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
Análise jurídico-econômica dos juros legais de mora
O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi
Entenda como funciona o cálculo das taxas de inflação
Todos os meses, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga os dados da inflação oficial do país. Junto com os números, que mostram
Os juros moratórios convencionais após a Lei dos Juros Legais (lei 14.905/24): o caso do art. 5º da Lei de Usura e a situação do crédito rural, comercial e industrial
Resumo Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do