Notícias e jurisprudência
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As novas regras para correção monetária e juros nos débitos condominiais
Introdução Há condomínios sem convenção condominial, registrada ou não[1]. A par das dificuldades gerenciais, a rotina do dia a dia é regulada pelo Código Civil[2].
STJ rejeita embargos e mantém IRPJ/CSLL sobre Selic no levantamento do depósito judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos nos Temas Repetitivos 504 e 505 (REsp 1138695/SC), por meio
Panorama do direito contratual brasileiro em 2024
O ano de 2024 nos legou muitas mudanças na seara do direito contratual brasileiro, a saber: a) em 17 de abril de 2024, a Comissão
Decisões genéricas em embargos de declaração e a efetividade da entrega da jurisdição
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma significativa evolução para o processo judicial brasileiro, especialmente ao aprimorar as exigências quanto à fundamentação das
Precatório complementar pode ser expedido quando mudar correção monetária, reafirma STF
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro
A tributação dos honorários de sucumbência pagos por precatório
Muitas vezes a compreensão do que são honorários de sucumbência escapa aos que não são advogados, gerando incorreta tributação pelos órgãos fiscais. Já tive a oportunidade
Reforma do Código Civil é protocolada no Senado
Até o final de 2024, o novo Código Civil ainda era um anteprojeto. No entanto, na última sexta-feira, 31, sua tramitação foi formalizada com o
Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação, reafirma STJ
O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a
Alteração no índice de atualização monetária no Código Tributário do Estado é publicada no Diário Oficial
O Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 23.229, de 20 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 574/25), de autoria da Governadoria, que propõe
Os desafios dos juros legais flutuantes com a nova taxa legal
A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei,