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O ministro Raul Araújo pediu vista na 4ª turma do STJ em processo que trata da fixação de astreintes. O recurso em análise tem como
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O leitor e articulista Sérgio Niemeyer me lembra de uma questão interessante que exsurge da leitura do Código de Processo Civil 2015. O artigo 370, caput do CPC estabelece
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A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) promoveu o curso “Liquidação no CPC/2015 e Cálculos Judiciais” destinado a juízes vitalícios. A formação continuada teve
Corte Superior também permitiu compensação de crédito. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo
O pagamento de uma execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública pode ser feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A
Questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12%
O novo Código de Processo Civil (CPC) Brasileiro (Lei nº 13.105/2015) regulamentou o procedimento judicial para a dissolução parcial de sociedade (art. 599 a 609).
A decisão de juízo que nega a presença dos advogados das partes em perícias médicas deve ser questionada por meio de correição parcial, e não com mandado
A decisão é da 3ª turma do STJ. O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando
Durante muitos anos, o Brasil foi acometido por elevados índices inflacionários, que, juntamente com outros indicativos econômicos, mantinham suas tentativas de… Veja esta notícia no Conjur.
Decisão é da juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª vara de Fazenda Pública de SP. A juíza de Direito Alexandra Fuchs de
A reação legislativa à jurisprudência que favorece os contribuintes já se incorporou na rotina do Poder Legislativo, que tem acolhido todos os projetos legislativos de
O Supremo Tribunal Federal tem mais de 300 decisões sobre perdas dos poupadores nos planos econômicos. Muitas no mérito e para dizer que, em síntese,
I – No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à
Batizado com o nome do deus grego associado à passagem do tempo, o projeto Cronos foi criado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do
No caso de rescisão contratual motivada por inadimplência do contratante, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não da data da
Cálculos Judiciais na Justiça Comum e CPC/2015 DATA: 15 e 16 de setembro de 2016 – das 8:30 às 12:30h e 14 às 18h LOCAL: Fórum Desembargador Sarney Costa. Av.
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1.270.983-SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, modificou entendimento
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No primeiro semestre, a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal (DF) usou, em 48 processos, a
No próximo dia 03 de agosto de 2016 haverá a reunião no CNJ, do Grupo Técnico Interinstitucional que estuda a uniformização de critérios de atualização
O STF deve retomar na próxima semana o julgamento de RE, com repercussão geral, que discute os índices de correção monetária e juros aplicados a
Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não
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A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando houver lei autorizando a operação. O entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça
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Servidor que se sente ofendido por advogado em petição tem direito à reparação por danos morais devido à violação dos seus direitos de personalidade, garantidos no
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