Multa por descumprimento de determinação judicial
24/05/2016
TST admite depósito de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade
Publicações
A cobrança de juros de obra nos contratos de financiamento imobiliário é ilegal?
24/05/2016
Questão que vem causando grande debate no mundo jurídico e muita dor de cabeça aos mutuários da Caixa Econômica Federal nos contratos de financiamento imobiliário
Direito Processual Civil. Impossibilidade de automática capitalização de juros por mera decorrência da aplicação da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC
24/05/2016
No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros
NCPC: Principais alterações da prova pericial
23/05/2016
O Novo Código de Processo Civil trouxe mudanças significativas no âmbito probatório, especialmente na prova pericial. Pois bem, como qualquer outro meio de prova, a
Gilberto Melo apresenta sugestões ao CNJ e ministra curso
19/05/2016
O CNJ promoveu no dia 11.05.2016 uma audiência pública para colher sugestões de autoridades, professores e especialistas quanto à regulamentação de alguns artigos do CPC/2015.
Prova pericial no novo CPC
19/05/2016
O novo CPC trouxe inúmeras inovações no âmbito da produção de prova pericial, e ao incorporar vários entendimentos jurisprudenciais adotados na vigência o código revogado,
No novo CPC, é possível a produção antecipada de prova sem que haja urgência? SIM!
19/05/2016
O CPC/73 admitia apenas a antecipação do interrogatório, da inquirição de testemunha ou do exame pericial. O NCPC, por sua vez, não trouxe semelhante limitação. A
Segunda parte de audiência pública do novo CPC reuniu 25 exposições, com a participação de Gilberto Melo
19/05/2016
Juristas, especialistas, professores, advogados e magistrados de várias partes do país participaram na quarta-feira (11/5) da audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
TST admite depósito de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP
19/05/2016
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em
Direito Civil. Termo inicial de juros moratórios quando fixada pensão mensal a título de responsabilidade civil extracontratual
19/05/2016
Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e
Direito Empresarial e Processual Civil. Impossibilidade de nomeação de liquidante em dissolução parcial de sociedade empresária
19/05/2016
É indevida a nomeação de liquidante em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, bastando, para a apuração dos haveres do sócio falecido, a nomeação
Repetitivo.Direito processual Civil. Termo a Quo do prazo prescricional das execuções individuais de Sentença Coletiva. Tema 877
19/05/2016
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.
Gilson Goulart Jr.: O problema das indenizações indiscriminadas
19/05/2016
Os consumidores estão cada vez mais esclarecidos sobre os seus direitos e, por consequência, se insurgem frequentemente contra algumas práticas adotadas pelos fornecedores. Como nem
O ressarcimento de honorários contratuais sob o novo CPC
19/05/2016
Uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 em relação à legislação processual anterior, de 1973, é a previsão expressa de que o
Limites legais da cobrança de juros
19/05/2016
Há uma grande lacuna a respeito da limitação das taxas de juros. O consumidor deve ficar atento às leis que o protegem para se ver
Súmula 570 – STJ
06/05/2016
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular
Curso de Cálculos Judiciais em maio/2016 – Belo Horizonte
06/05/2016
Cálculos Judiciais na Justiça Comum e CPC/2015 Inscrições até 2.5.2016 DATA · 13 e 14 de maio de 2016 – das 8.30h às 12.30h e
Confira as mudanças no cumprimento provisório da sentença no Novo CPC
06/05/2016
Cumprimento Provisório de Sentença Conceito O cumprimento provisório da sentença nada mais é do que a execução provisória. Cumprimento de sentença é o nome atribuído
Fabio Leme: Ação de produção antecipada da prova no novo CPC
05/05/2016
I. Introdução entre o modelo cautelar de produção antecipada da prova no Código de 1973 e o modelo autônomo da nova lei Como sabido, o
CNJ analisa a uniformização da atualização monetária judicial, com a participação de Gilberto Melo
05/05/2016
Estão em curso no CNJ estudos sobre a uniformização dos critérios de atualização monetária no Judiciário. A proposta de trabalho da comissão 0007669-80.2013.2.00.0000, sob a
Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no CPC/2015
23/04/2016
Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor
A capitalização anual de juros só é permitida mediante pactuação expressa
23/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO –
Interpretação do TST sobre a aplicabilidade do CPC/2015 ao processo trabalhista
23/04/2016
O Tribunal Superior do Trabalho editou uma norma para explicar quais dispositivos do novo Código de Processo Civil podem ser aplicados ao processo trabalhista. A
Justiça gratuita – Condições do CPC 2015
23/04/2016
Decisão se deu com base em autorização do CPC/15. O juiz Gustavo de Azevedo Marchi, da 1ª vara Cível de Itapevi/SP, condenou portador do benefício
Direito Civil. Termo Final de Pensão Mensal por ato ilícito com resultado morte
23/04/2016
O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do
Fazenda alerta que SC cobra de seus contribuintes pelo regime de juros compostos
22/04/2016
Responsável por uma onda de ações dos Estados no Supremo Tribunal Federal (STF) ajuizadas contra a União, Santa Catarina cobra dos seus contribuintes que estão
Terceira Turma determina correção de dívida trabalhista da Transbrasil
22/04/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), assegurando
Súmula 219 – TST
22/04/2016
Honorários Advocatícios. Cabimento. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI) I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao
Liminar impede sanções a SC por alterar cálculo da dívida com a União
08/04/2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Estado de Santa Catarina para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União
Diferença entre juros bancários e trabalhistas são devidos também em execução provisória
08/04/2016
Na fase de execução, exequente entrou com agravo de petição solicitando o pagamento da diferença entre os juros bancários e os trabalhistas, que haviam sido
Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
08/04/2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte
Multa por descumprimento de decisão não pode ser uniformizada
08/04/2016
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região negou pedido da União para uniformizar o valor das multas cominatórias fixadas
Dissolução parcial de sociedades no novo CPC
08/04/2016
A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC
Admitida reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV
08/04/2016
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra
Não há direito a índice de correção monetária em previdência
08/04/2016
Conforme disposto nos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, as alterações ocorridas nos regulamentos dos planos de previdência privada complementar se aplicam a
Banco precisa prever em contrato a capitalização anual de juros
08/04/2016
Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que usa o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato
Convênios de acomodações Helium
28/03/2016
IBIS Afonso Pena – Informar parceria Helium na reserva Rua Gonçalves Dias, 720 – Funcionários (600m do evento) Tel: 31 – 2108.2950 IBIS Budget
Capacitação de Contadores Judiciais no TJMT de 30.09.2015 a 07.10.2015
26/03/2016
Gilberto Melo e Guilherme Melo ministraram o Curso de Capacitação de Contadores Judiciais para duas turmas no TJMT de 30.09.2015 a 07.10.2015, oportunidade em que
Turma afasta capitalização mensal de juros em contrato do FIES
24/03/2016
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, que julgou parcialmente procedentes
Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
24/03/2016
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos
Financeira deverá revisar contrato com cobrança abusiva de juros
24/03/2016
A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento foi condenada pelo Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte a revisar um contrato de
Capitalização anual de juros no contrato bancário não é possível sem pactuação prévia
24/03/2016
Entendimento é da 2ª seção da Corte Superior. A 2ª seção do STJ, por maioria de votos, decidiu que não é possível a cobrança da
Decisão sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais é adiada pela quarta vez
24/03/2016
Mais um pedido de vista adiou a decisão do julgamento que vai definir sobre a correção monetária de depósitos judiciais de débitos tributários, realizados até 1996.
STJ e especialistas discutem questão dos juros em financiamentos habitacionais
24/03/2016
Os efeitos maléficos dos altos juros cobrados pelas instituições financeiras brasileiras se retroalimentam – situação que, no entender de alguns especialistas, pode resultar em uma
Liminar obriga banco a reduzir taxa de juros em empréstimo
24/03/2016
O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168%
Súmula 566 – STJ
24/03/2016
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento
Súmula 565 – STJ
24/03/2016
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida
Súmula 564 – STJ
24/03/2016
No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o
Gilberto Melo falou na Corte Especial do STJ sobre o tema juros dos juros
02/03/2016
Veja a exposição de Gilberto Melo no STJ, em vídeo de 17 minutos.
Direito Civil e Previdenciário. Alcance de alteração do indexador de correção monetária de aposentadoria complementar previsto no plano de benefícios
26/02/2016
A alteração no regulamento referente ao plano de benefícios de previdência privada que substituir o indexador IGP-DI pelo INPC para fins de correção monetária da
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