Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Dá nova redação aos art. 3º, 7º, § 2º do art. 9º e art. 12 do Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984,

Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Regulamenta a Lei 6899 de 08.04.1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, permitindo que o empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais

Regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Dispõe sobre as entidades de previdência privada.

Estabelece base para a correção monetária e dá outras providências.

Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Código de Processo Civil.

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.

Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.

Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários, de interesse social, o sistema

Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras

Regulamenta a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, de que trata o decreto-lei 75, de 21 de novembro de 1966.

Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do deposito compulsório nos casos de recursos

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Código Tributário Nacional.

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.

Altera disposições do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de falências).

Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Dispõe sobre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.