Segunda Seção tem novos repetitivos em destaque
06/01/2010
Dez novos temas de Direito Privado devem ser julgados pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Publicações
Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios
06/01/2010
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o depósito judicial em conta
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
06/01/2010
A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi
Foram publicadas as novas Normas do Perito e da Perícia no DOU de 18.12.2009
06/01/2010
São elas:a) Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.244 de 10.12.2009 – Aprova a NBC PP 01 – Perito Contábil que estabelece procedimentos
Terceira Seção vai uniformizar questões envolvendo URP e URV
06/01/2010
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a questão relativa à reposição de 7/30 do percentual de 16,19% das URPs (Unidade
27/12/2009
28/12/2009
Fiquei imensamente admirado com o trabalho do Dr. Gilberto, é uma rica fonte de consulta a sua publicação. Perito Criminal, Ipatinga/MG, 27/12/2009
Justiça resiste em aceitar documentos digitais
22/12/2009
É muito grande a resistência do Poder Judiciário, em especial o Maranhense, no que se refere à admissão dos documentos digitais como provas contundentes em
Magistrado deve avaliar necessidade de perícia contábil
22/12/2009
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu Agravo de Instrumento nº 107007/2008 impetrado pelo Banco do Brasil S.A. em face de
A arte de administrar as provas
22/12/2009
“É preciso considerar que a arte do processo não é senão a arte de administrar as provas. Ganha quem melhor o fizer, sendo que para
Correção e juros em RPV é julgada sob o rito dos repetitivos na Corte Especial
22/12/2009
Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data de sua expedição e seu efetivo pagamento, mas não há incidência
A ausência de pactuação expressa de capitalização de juros a exclui
22/12/2009
RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. MP 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO EXCLUÍDA. 1. A inexistência de sucumbência do recorrente, no tocante a
Projeto de lei promete acelerar julgamento de ações judiciais
22/12/2009
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei nº 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais.
Suspenso pagamento de juros de mora sobre precatório judicial
11/12/2009
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar à prefeitura de Valinhos (SP), concedendo efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 416716, em
Honorários advocatícios. Sentença. Cumprimento
11/12/2009
A Turma reiterou que são devidos honorários advocatícios no caso de não ser paga espontaneamente a dívida após decorrido o prazo previsto no art. 475-J
Cruzados Novos. Incompetência. JF. Legitimidade. BACEN
11/12/2009
As condições da ação (legitimidade ad causam), por serem questões de ordem pública, são cognocíveis de ofício pelo magistrado e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão
Repetitivo. EDcl procrastinatórios. Multa
11/12/2009
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos e condenou a embargante ao pagamento de 1% a título de multa pelo seu caráter procrastinatório (art. 538,
O termo inicial da multa do art. 475-J do CPC. Alteração do entendimento do STJ
11/12/2009
Depois de muitos julgados preconizando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil incidiria automaticamente do trânsito em julgado da condenação, independentemente
Publicada a Emenda Constitucional que cria regime especial de pagamento de precatórios
11/12/2009
O Diário Oficial da União publicou ontem (10) a Emenda Constitucional nº 62 – a chamada PEC do Calote – que altera o artigo 100
Repetitivo. IR. Previdência Privada
11/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que, conforme a Súm. n. 343-STF, não cabe ação
Repetitivo. ITR. Taxa Selic
11/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR),
Primeira Seção súmula sobre correção monetária sobre crédito de IPI
11/12/2009
Nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da correção monetária sobre o creditamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
09/12/2009
10/12/2009
Está de parabéns a Gilberto Melo Engª Jurídica. Sou engº civil, atuante na Perícia Judicial há 20 anos, e estou impressionado com a qualidade e
Repetitivo. IR. Desapropriação
09/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que não incide o imposto de renda sobre indenização
Repetitivo. IR. Cooperativas
09/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que incide imposto de renda sobre o resultado das
Depósitos judiciais devem ser atualizados no Refis
09/12/2009
De disposições das Portarias PGFN/RFB nºs 9 e 10 depreende-se que os valores objeto de depósitos judiciais não serão atualizados para seu aproveitamento para abatimento
Repetitivo. SFH. TR. Contratação. Seguro Habitacional
09/12/2009
A Seção, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ, firmou duas teses. A primeira, no sentido
Repetitivo. Crédito Rural. Execução Fiscal
09/12/2009
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que é cabível a execução fiscal para a cobrança
Suspensas 694 mil ações individuais sobre poupança
07/12/2009
É de aproximadamente 694 mil o número de ações judiciais individuais – que discutem a reposição de perdas causadas a poupadores pelos planos Bresser, Verão,
Indenizações por servidão devem ter maior rigor
07/12/2009
A necessidade de obedecer novos parâmetros ambientais em sucessivas mudanças legais e na interpretação dos tribunais sofistica, cada vez mais, o processo de desapropriação —
TST anula decisão por falta de análise de prova
07/12/2009
Acórdão pode ser anulado se segunda instância deixa de analisar prova pericial importante que possibilitaria novo rumo ao processo. Com esse entendimento, a Seção I
Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
07/12/2009
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial –
OAB-RJ: PEC do Calote leiloa as decisões do Poder Judiciário
07/12/2009
A Proposta de Emenda à Constituição 351/09 – a chamada “PEC do Calote dos Precatórios – representa o maior ataque perpetrado pelo Poder Legislativo contra
Repetitivo. CSSL. Dedução. IRPJ
07/12/2009
Neste recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), a Seção negou provimento ao REsp, reafirmando a jurisprudência consolidada de que o art. 1º, parágrafo
Repetitivo. Taxa Selic. Juros. Correção monetária. ICMS
07/12/2009
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, deu provimento ao REsp, reafirmando que
Repetitivo. Requisição. Pequeno valor
02/12/2009
A requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100, § 3º, da
Repetitivo. Honorários advocatícios. Súmula 306-STJ
02/12/2009
A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento cristalizado na Súm.
Repetitivo. Execução fiscal. FGTS. Correção. TR
30/11/2009
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, reafirmou, com base na jurisprudência deste
É possível aproveitar gravação como prova
30/11/2009
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a repercussão geral em um caso e acataram Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Mesmo que passados mais de 20 anos, depósito popular não prescreve
30/11/2009
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A a
A inconstitucional suavização das condenações impostas à Fazenda
30/11/2009
Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em medida provisória, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a
Laudo para desapropriação é o da perícia oficial
30/11/2009
A diferença no valor da avaliação de um terreno na Paraíba levou a Prefeitura de João Pessoa a ser condenada a pagar R$ 2,9 milhões
O “Problema” da Perícia Oficial
30/11/2009
É de inegável conhecimento que a prova pericial é de fundamental importância para um devido processo legal (art. 5o. LIV CF/88). Até porque é imprescindível
Capitalização de juros não é válida em contratos bancários
30/11/2009
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença de Primeiro Grau que acolhera, em parte, ação interposta pelo Banco do Brasil para cobrar
Belo Horizonte 11/2009
30/11/2009
Me surpreendi muito para o bem. O curso me abriu muito as possibilidades de conhecimento. Entendi e esclareci muitas dúvidas. Belo Horizonte 11/2009
Belo Horizonte 11/2009
30/11/2009
Valeu a pena vir de tão longe para adquirir conhecimento passado por profissionais qualificados e carismáticos. Mesmo sem experiência consegui absorver e me incentivar a
Belo Horizonte 11/2009
30/11/2009
Parabenizo pela capacidade dos instrutores, pelo domínio do assunto e por dividir esse conhecimento com todos os interessados. Belo Horizonte 11/2009
Belo Horizonte 11/2009
30/11/2009
Parabenizo os instrutores e agradeço muito pelo aprendizado adquirido. Belo Horizonte 11/2009
Belo Horizonte 11/2009
30/11/2009
Agradeço a oportunidade. Os instrutores demonstraram conhecimento profundo sobre a matéria, atuação com discrição e humildade, além do respeito às dificuldades de cada um. Belo
Cálculos Judiciais na Justiça Comum em Belo Horizonte-MG – 23 a 27.11.2009
27/11/2009
Curso realizado de 23 a 27.11.2009 com a participação de alunos de Barra do Garças/MT, São Luis/MA, Recife/PE, Porto Velho e Guajará-Mirim/RO, Candeias/MG, Patos de Minas/MG
Súmula 411 – STJ
25/11/2009
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
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