Impactos financeiros da correção das dívidas civis pela Selic
21/03/2024
O STJ está julgando o Recurso Especial 1.795.982. O resultado até o momento define que as dívidas civis devem ser corrigidas pela taxa Selic em
1% a.m.
Com debate intenso, STJ fixa taxa Selic para corrigir dívidas civis
13/03/2024
A Corte Especial do STJ retomou nesta quarta-feira, 6, o julgamento sobre a possibilidade de utilizar a taxa Selic para a correção de dívidas civis,
STJ adia julgamento do uso da Selic na correção de dívidas civis
10/11/2023
A Corte Especial decidiu adiar o julgamento que analisa a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo
Banco Central pede ao STJ que dívidas sejam corrigidas pela Selic
14/09/2023
O Banco Central foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentar que dívidas civis (ou seja, que não envolvam o Estado) sejam corrigidas pela Selic.
Oscilação da Selic é fator chave para STJ definir correção de dívidas civis
11/08/2023
A oscilação da taxa Selic, o principal instrumento de política monetária para combate à inflação no Brasil, é um elemento chave na análise do Superior
STJ: Nova vista adia análise da Selic como correção em dívidas civis
11/08/2023
A Corte Especial do STJ retomou nesta terça-feira, 1º, julgamento que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis,
STJ Processo sobre incidência da Selic nas dívidas civis entra na pauta da Corte Especial
14/11/2018
Foi incluído na pauta de julgamentos da Corte Especial do STJ processo que discute a incidência ou não da Taxa Selic nas dívidas civis (art.
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Juros de Mora. Ações Previdenciárias. Manutenção do percentual de 1% ao mês. Precedentes
22/09/2013
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em se tratando de demandas previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em 1% (um
Enunciado 20 – CJF
22/01/2008
20 – Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código
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