Insegurança jurídica – Juros de mora no anteprojeto do Código Civil
Introdução – Segurança jurídica o que é? O principal que o ordenamento jurídico deve prover à sociedade é algo chamado segurança jurídica (algo muito falado,
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A proposta do novo Código Civil de aplicar a taxa de 1% ao mês, por juros de mora, mais correção monetária sobre dívidas civis, em substituição à
Proposta em análise na Câmara dos Deputados autoriza a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) em formato eletrônico. O Projeto de Lei 8987/17, do