Os depósitos judiciais e a Lei nº 14.973/2024
04/11/2024
O Código Tributário Nacional arrola o depósito integral como uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. O depósito é uma faculdade que a
Correção monetária e indexadores
TR como índice de correção monetária de depósitos referentes a medidas assecuratórias
04/11/2024
No livro O Processo, o genial autor tcheco Franz Kafka narra a história de Josef K., um homem pacato que, certo dia, acorda e descobre
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA
04/11/2024
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios da União, dívidas
Batalha judicial milionária: STF decide sobre correção monetária em caso de servidores de Rondônia
01/10/2024
Decisão do Ministro Cristiano Zanin reacende debate sobre índices de atualização em precatórios, impactando milhares de trabalhadores da educação Em uma decisão que pode ter
É justo que o dinheiro apreendido de investigado fique sem correção após devolução?
29/08/2024
Imagine depositar R$ 100 mil em um produto de renda fixa e, após nove anos, esse dinheiro ter rendido apenas 1%? De R$ 100 foi
Atualização monetária e responsabilidade do devedor: Uma análise dos arts. 389 e 395 do CC brasileiro em suas recentes alterações
13/08/2024
A atualização monetária é um mecanismo essencial para a preservação do valor real das obrigações pecuniárias ao longo do tempo. Em um cenário econômico caracterizado
Entenda como funciona o cálculo das taxas de inflação
12/08/2024
Todos os meses, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga os dados da inflação oficial do país. Junto com os números, que mostram
TJ-RS altera índice de correção monetária padrão para o IPCA
12/08/2024
A Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do RS, atualizada até o Provimento nº 052/2022-CGJ – Dezembro/2022, em sua Subseção V – Da Correição
FGTS deverá ser corrigido pela inflação, decide STF
05/07/2024
Em sessão plenária nesta quarta-feira, 12, o STF decidiu pela manutenção da aplicação da TR – Taxa Referencial na correção dos saldos das contas vinculadas
Aplicação da taxa CDI como índice de correção monetária.
16/02/2024
Consoante entendimento desta Corte, a correção monetária tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, e a taxa CDI reflete o custo da captação
Para Terceira Turma, taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária
25/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada
Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
11/08/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente
Correção do FGTS será julgada pelo STF
21/03/2023
A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue em abril deste ano a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que discute sobre a
Contrato de imóvel com prazo inferior a 36 meses deve ter correção anual, diz TJ-SP
15/02/2023
Somente nos contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de 36 meses é admitida a estipulação de cláusula de reajuste com periodicidade mensal. Com esse entendimento, a 3ª
STJ manda ao STF recurso sobre correção de empréstimos agrícolas
15/02/2023
Um tema que pode envolver bilhões de reais, sobre empréstimos agrícolas, deverá ser levado ao STF, e caberá à Suprema Corte decidir se estão presentes
Correção monetária de tributos deve seguir índice oficial de inflação
15/02/2023
O índice de correção monetária dos tributos deve ser o índice oficial de inflação. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal,
Projeto prevê INPC e juros de mora nos benefícios atrasados do INSS
20/01/2023
O Projeto de Lei 2753/22 prevê a correção pela inflação mais juros de mora em razão de atraso no pagamento de benefícios pelo Instituto Nacional
Para PGR, município não pode fixar correção monetária e juro de mora diferentes do estabelecido pela União
09/11/2022
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sugestão de tese vinculante no sentido de não ser cabível aos municípios a
Gabriela Borges: Reajuste nos contratos administrativos
20/10/2022
Ao determinar a prévia licitação como regra para as contratações públicas, a Constituição estipulou também que deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos
Celso Feitosa: Anacronia da TR e seus efeitos colaterais
29/09/2022
As reflexões que se seguem alcançam os relevantes, e supremos, direitos individuais à propriedade e à igualdade, consagrados pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII e “caput”, respectivamente,
Direito à correção monetária de créditos escriturais e a Súmula 125 do Carf
29/09/2022
A pretensão dos contribuintes de corrigirem os créditos escriturais de certos tributos sujeitos à regra da não cumulatividade é bastante antiga. Eles defendem que a
Honorários devem ser corrigidos a partir do ajuizamento da(dos embargos à) execução
08/08/2022
Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser
Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel
01/07/2022
Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo
Na execução, tabela prática de tribunal deve ser usada para correção monetária
14/06/2022
A partir do momento em que uma execução é ajuizada, a correção de débitos judiciais deve seguir os parâmetros da Tabela Prática do Tribunal de
Novo índice de correção da locação residencial em foco
30/05/2022
A disparada na cotação do dólar entre 2020 e 2021, atrelada ao aumento da demanda por commodities, desencadeou uma alta significativa no Índice Geral de
TJ/RS aplica IPCA-E ao invés do IGP-M em correção de indenização
04/05/2022
A 12ª câmara Cível do TJ/RS determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória, abandonando o IGP-M e optando pelo IPCA. A
TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário
14/04/2022
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
IGPM: o que é, como é calculado e para que serve?
31/03/2022
O que é o IGPM? IGPM é o Índice Geral de Preços de Mercado, calculado mensalmente pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que a cada dez dias
Juiz substitui índice IGP-M por IPCA em contrato de financiamento
30/03/2022
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro de um contrato e para a preservação do negócio. Com esse entendimento, o
A EC 113 e os possíveis problemas de direito intertemporal na aplicação da Selic
21/03/2022
Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as
A taxa Selic e a irretroatividade da EC 113/2021
17/03/2022
O artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, assim dispõe: “nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de
Juros e correção monetária são a mesma coisa?
31/01/2022
Os termos ‘juros’ e ‘correção monetária’ são utilizados diariamente na rotina de um empreendedor. Há previsão nos contratos, nas ações judiciais e o noticiário informa
TJ-MG afasta incidência de fator de atualização na cobrança de dívida
05/11/2021
A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite
TR não serve como índice para correção de previdência complementar, decide STJ
18/10/2021
A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência
Juiz autoriza correção do aluguel pelo IPC
03/03/2021
Por entender que os efeitos da crise de Covid-19 poderiam fazer com que o locatário não conseguisse arcar com o reajuste pretendido pelo locador, a
Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional
22/07/2020
Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da
Repetitivo. Tributo sujeito ao regime não cumulativo. Crédito tributário escritural excedente. Correção monetária. Termo inicial. Escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Tema 1003
06/07/2020
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo
Correção dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E desde junho de 2009
10/02/2020
Recente decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo envolvendo a empresa Dell Computadores do Brasil (AIRR 706-78.2013.5.04.0005), fixou nova diretriz
STJ retoma o debate quanto ao termo inicial da correção monetária de créditos escriturais
18/12/2019
A 1ª seção do STJ irá retomar, nesta 4ª feira (27/11), o julgamento do leading case que irá definir o termo inicial da incidência da correção monetária
Produtores rurais com crédito antes do Plano Collor devem ser indenizados, diz STJ
14/11/2019
Todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes do Plano Collor (1990) terão
Qual o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas?
23/10/2019
Deve ser aplicada a TR ou o IPCA-E? Há alguma modulação? Neste episódio de nº 16 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
STJ discute correção monetária de crédito fiscal
23/10/2019
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no
STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009
14/10/2019
Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda
Correção de débitos trabalhistas deve feita com IPCA-E, diz IAB
14/10/2019
O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia a proposta de que a atualização monetária dos débitos trabalhistas passe a ter como base o Índice Nacional de
Corte Especial do STJ analisa índice de correção em cédulas de crédito rural
01/10/2019
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (4/9), embargos de divergência que questionam o índice de correção monetária aplicável
Pagamento em dobro deve ser corrigido desde início da ação
13/09/2019
Quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da
Assembleia de credores pode escolher correção monetária de dívidas, decide STJ
13/09/2019
A assembleia de credores tem autonomia para estabelecer qual índice de correção monetária se aplica a dívidas de empresa em recuperação judicial. Com esse entendimento,
INPC no reajuste de benefícios previdenciários
29/07/2019
I – INTRODUÇÃO No exercício da profissão, deparei-me algumas vezes com ações individuais e coletivas cujos pedidos buscavam fazer com que o Instituto Nacional do
Expurgos para ressarcimento de indébito seguem tabela da Justiça Federal, diz Carf
27/05/2019
A aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos para cálculo de ressarcimento de imposto pago a mais deve seguir a Tabela Única da Justiça
É constitucional a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária na implantação do Plano Real
17/05/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (16), por maioria de votos, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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