Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte
06/09/2024
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento
Multa
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido
05/06/2024
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que
STJ analisa se multa cominatória integra base de cálculo de honorários
14/05/2024
Na manhã desta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ iniciou a análise sobre a possibilidade de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em
STJ: Multa pode ser alterada, mas não são lícitas sucessivas revisões
30/04/2024
A Corte Especial do STJ decidiu que é possível, sim, modificar multa cominatória por descumprimento de decisão, mas não é lícito modificar o que já
Incide multa em descumprimento de acordo em execução de título extrajudicial
17/01/2024
A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do
As divergências jurisprudenciais sobre a aplicação das astreintes
13/12/2023
A fixação de astreintes constitui medida fundamental para compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada pela ordem judicial, evitando-se atrasos em seu
Momento de exigibilidade das “astreintes”
13/12/2023
O § 3º do art. 537 do CPC estabelece que: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em
STJ: Sentença é requisito para execução de liminar que fixa astreintes
05/12/2023
A Corte Especial, nesta quarta-feira, 23, decidiu que a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão
Nancy Andrighi, do STJ, admite execução de astreintes antes de sentença
25/10/2023
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu nesta quarta-feira (2/8), em sessão da Corte Especial, que astreintes — ou seja, multas
TJ-SP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e multa
15/02/2023
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento,
STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à Justiça são cumuláveis
14/03/2022
A 3ª turma do STJ entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e da multa diária, ou
Execução provisória de astreintes: o novo posicionamento do STJ
14/12/2021
Em caso concreto em que tivemos a oportunidade de atuar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.958.679-GO, promoveu importante alteração de
Corte Especial do STJ decidirá se astreintes podem ser revistas de ofício e a qualquer tempo
25/11/2020
A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 7, julgamento que trata da possibilidade de revisão do valor de astreintes de ofício e a qualquer
STJ entende que a decisão sobre a aplicação de Multa Cominatória (Astreintes) não se submete aos efeitos da Preclusão e da Coisa Julgada
18/12/2019
Embora muitos não saibam, é pacífico o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que a decisão sobre multa cominatória (astreintes) – aplicada na fase
Em queda de liminar, fisco pode cobrar juros, não multa
26/11/2019
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua
Tributos incidentes sobre a importação. Drawback-suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportar. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios. Trigésimo primeiro dia do inadimplemento
27/05/2019
O termo inicial para fins de multa e juros moratórios que decorrem da não exportação de produtos que foram isentos do recolhimento de tributos em
Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
17/05/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de
Fisco não pode cobrar multa, juros e correções sobre tributo pago
14/02/2019
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo
Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias de astreintes
14/11/2018
Ao julgar um recurso pedindo a redução da multa cominatória, o tribunal não pode afastar o limite de dias determinados pelo juiz para a incidência da
STJ – Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
14/11/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que
Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação
05/11/2018
O critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária,
Cumulação de multa cominatória com reparação moral por descumprimento da mesma ordem
05/11/2018
Com o entendimento de que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de
As astreintes e o novo Código de Processo Civil
11/05/2018
1 INTRODUÇÃO A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de
O valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973
11/09/2017
Cinge-se a controvérsia a saber se, na égide do CPC/1973 (art. 20, § 3º), o valor referente à multa cominatória (astreintes) deve integrar a condenação
Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
13/04/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender
Repetitivo. Direito Processual Civil. Requisitos para a imposição da multa prevista no Art. 475-J do CPC no caso de sentença ilíquida. Tema 380
04/12/2015
No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e,
Astreintes e a execução das obrigações de fazer e não fazer
07/09/2015
Analisa-se o conteúdo das obrigações de fazer e não fazer e sua tutela executiva, bem como a fixação da astreinte como medida de apoio tendente
Multa de ICMS sobre o valor da operação, que ultrapasse o valor do tributo, possui caráter confiscatório e é inconstitucional, afirma STF
17/05/2015
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inc. IV, preconiza a proibição da utilização do tributo com efeito confiscatório, e, conforme posicionamento da jurisprudência do STF, entendimento idêntico
A (in)aplicabilidade do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista
15/03/2015
Introdução Visando maior celeridade ao processo comum, e, diga-se de passagem, muito influenciado pelo procedimento mais rápido da Justiça do Trabalho, a lei n. 11.232/2005
Colégio de corregedores sugere ao CNJ constituição de grupo técnico para padronização e uniformização de procedimentos de cálculos judiciais
15/03/2015
No dia 26.3.2015 o Dr. Gilberto Melo apresentou palestra no 68º. ENCOGE, Encontro dos Corregedores Gerais de Justiça sobre o Projeto Efetividade da Execução. Na
Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%
08/02/2015
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o
Multa de mora e denúncia espontânea
16/11/2014
Introdução Ocorre a denúncia espontânea, no direito tributário, quando o contribuinte comunica ao Fisco o cometimento de determinada infração, referente ao descumprimento de obrigação tributária
Proporcionalidade das astreintes
28/09/2014
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a REsp para reduzir multa fixada a título de astreintes para instituição financeira. No julgamento os ministros
Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
06/07/2014
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o
Direito Processual Civil. Critério de fixação de honorários advocatícios na fase executiva do cumprimento de sentença
28/11/2013
A multa do art. 475-J do CPC não necessariamente integra o cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva do cumprimento de sentença. Nos termos do art.
Dívidas de IR sobre lucros no exterior poderão ficar livres de multa e juros
19/09/2013
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ofereceu isenção de multas e juros caso as empresas em dívida com a Receita Federal – por não recolherem
Justiça entende que multa de 80% sobre valor de tributo é confisco
07/05/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Direito Empresarial. Multa moratória de natureza tributária
10/04/2013
É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, ainda que
Direito Tributário. Incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva
05/03/2013
É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp
Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista
26/02/2008
A aplicação, no processo do trabalho, da norma inscrita no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% a
Projeto proíbe cobrança de multa no fim de semana
22/02/2008
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2347/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que veda a cobrança de multa por atraso sobre boletos bancários que
STF – Embargos Protelatórios: Multa
25/04/2007
RE-AgR-ED 471738 / RS – RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelatora: Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento: 02/03/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 20-04-2007PROCESSUAL.
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