Todos concordamos que tributos devem ser pagos e que os municípios precisam arrecadar para prestar serviços públicos. O problema começa quando, na cobrança desses débitos,
Uma recente definição do Supremo Tribunal Federal acendeu um sinal de alerta nas administrações municipais de todo o país. O julgamento do chamado Tema 1217
O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic na cobrança de
Estudo feito pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios mostra que a maioria dos Estados e municípios que se beneficiaram com a flexibilização das regras
A limitação do pagamento de precatórios de estados e municípios já é antiga. Infelizmente, vez ou outra, o Congresso acaba incorporando e aprovando projetos absolutamente
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Revisão do débito de estados com União será votado no plenário do Senado Duas comissões do Senado aprovaram ontem, por unanimidade, o projeto de
