Falta de prova pericial em caso de contrato do SFH é cerceamento de defesa
Em caso de débito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é
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Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência diante da impossibilidade de apuração dos
A despeito da previsão constitucional que garante o acesso à justiça e o auxílio aos mais necessitados, não há norma que imponha ao Estado a
Cabe ao perito, na fase de liquidação da sentença, a tarefa de encontrar o melhor método de quantificação do que foi auferido, sem justa causa,
A decisão de juízo que nega a presença dos advogados das partes em perícias médicas deve ser questionada por meio de correição parcial, e não com mandado
O CPC/73 admitia apenas a antecipação do interrogatório, da inquirição de testemunha ou do exame pericial. O NCPC, por sua vez, não trouxe semelhante limitação. A
Todos os dias, novas empresas e negócios são constituídos com objetivo de exploração econômica viável e lucrativa, muitas vezes, impulsionados pelo bom momento econômico, pela
A perícia prévia é indispensável para a correta avaliação dos bens em ações de desapropriação, pois viabiliza aferição técnica e isenta do valor da oferta,
A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price – mesmo que em abstrato – passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros
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Não deve ser dada uma nova chance ao proprietário de imóvel improdutivo para torná-lo produtivo e modificar a conclusão estatal, sob pena de se subverter
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A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra sentença que, em
No procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, caso se constate que a área registrada em cartório é inferior à medida pelos peritos, o
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com
Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano,
A dispensa de carta precatória para realização de avaliação de imóvel em local distinto de onde tramita a ação judicial que envolve o bem não
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Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para
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