STJ: Juros e correção de multa civil incidem a partir do ato ímprobo
29/05/2025
A 1ª seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), a seguinte tese jurídica: “na multa civil prevista na Lei 8.429/1992,
Termo inicial
Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação, reafirma STJ
12/02/2025
O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a
Embargos à execução fiscal e o termo inicial para sua oposição
01/10/2024
Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do
STJ define início de juros moratório sobre diferença de aluguéis
13/08/2024
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da
STJ julgará juros de mora em indenizações a anistiados políticos
05/06/2024
A 1ª seção do STJ decidiu afetar dois recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.251 na base de dados do STJ,
Repetitivo, Primeira Seção define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
25/07/2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que “o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de
Honorários devem ser corrigidos a partir do ajuizamento da(dos embargos à) execução
08/08/2022
Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser
Em renovatória de aluguéis, juros de mora incidem desde intimação do executado
24/03/2022
No âmbito da ação renovatória, quando não houver prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora
Juros moratórios devem incindir até a data da expedição do precatório, diz Toffoli.
07/03/2022
Os juros moratórios devem incidir até a data da expedição do precatório, não devendo ser computados no interregno entre a data da sua expedição e
STJ adia decisão em julgamento da incidência da Taxa Selic nas dívidas civis
25/11/2020
A 4ª turma do STJ retomou nesta terça-feira, 17, julgamento de recurso que definirá se a taxa Selic incide ou não nas dívidas civis (art.
Repetitivo. Compra e venda de imóveis anteriores à Lei 13.786/2018. Juros moratórios. Termo inicial
25/11/2020
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do
TST assenta marco inicial de juros de mora em pensão mensal
03/11/2020
Ao julgar o Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho consignou que, no caso de indenização por dano material decorrente de pensão mensal, os
STJ define termo inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários
06/07/2020
O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360
STJ discute correção monetária de crédito fiscal
23/10/2019
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no
Envio de notificação basta para constituir devedor em mora
14/10/2019
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca
Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações
20/09/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece
Juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
20/09/2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, nos compromissos
Pagamento em dobro deve ser corrigido desde início da ação
13/09/2019
Quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da
Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
10/06/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente
Tributos incidentes sobre a importação. Drawback-suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportar. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios. Trigésimo primeiro dia do inadimplemento
27/05/2019
O termo inicial para fins de multa e juros moratórios que decorrem da não exportação de produtos que foram isentos do recolhimento de tributos em
Repetitivo. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório
17/05/2019
Inicialmente cumpre salientar que do julgamento do REsp 1.143.677/RS (rel. min. Luiz Fux, DJe 04/02/2010), este Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema Repetitivo
Suspensas decisões que aumentavam prazo de incidência de juros de mora sobre precatórios devidos pelo Município de Porto Alegre
09/04/2019
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para suspender os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande
STJ definirá termo inicial de juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
17/12/2018
A 2ª seção do STJ julgará REsp, sob o rito dos repetitivos, que definirá o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores
STJ. Pesquisa Pronta. Marco inicial da incidência da correção monetária nos contratos de seguro.
05/11/2018
Veja a pesquisa pronta no site do STJ.
1ª Seção do STJ define termo inicial da correção monetária para ressarcimento tributário a contribuinte
25/10/2018
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a
Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação
11/09/2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Ambev S.A. e determinou que a atualização monetária incidente sobre
Juros de mora sobre danos morais incidem desde evento danoso na responsabilidade extracontratual
20/04/2018
A 3ª turma do STJ aplicou os efeitos da responsabilidade extracontratual na incidência dos juros moratórios em indenização por dano material e moral devida ao
Indenização por dano moral é atualizada a partir da fixação do valor, reafirma TST
02/04/2018
Nos casos de indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
Em ação renovatória de locação, juros contam a partir do trânsito em julgado
10/10/2017
Quando a locação de um imóvel é renovada por decisão judicial, os juros moratórios calculados com base nas diferenças dos aluguéis vencidos devem contar a
Segunda Seção deve decidir sobre início de incidência de multa em disputa que envolve Braskem e Bahiagás
15/09/2017
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a redistribuição para a Segunda Seção de um recurso que envolve a Braskem e a
Incidência de juros de mora em multa ambiental federal
23/05/2017
A disciplina normativa de incidência de juros de mora e correção monetária em créditos oriundos de multa ambiental federal ainda é pouco explorada, sendo tratada
Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato de advocacia
22/05/2017
Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de
Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
12/05/2017
Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente
Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
12/05/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
26/04/2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a
Termo inicial dos juros de mora de abuso de mandato por desacerto contratual é a citação
20/04/2017
Qual o marco inicial dos juros de mora decorrentes do reconhecimento de abuso do mandato por advogados: a citação ou o ato ilícito? Acerca do
TJ/DF admite demanda repetitiva sobre termo inicial de juros de mora em ação de resolução contratual
22/03/2017
A desembargadora Carmelita Brasil, da Câmara de Uniformização do TJ/DF, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de fixar tese quanto
Juros de dívida convertida em dinheiro incidem a partir da citação
01/11/2016
Nos processos em que a dívida não pecuniária é convertida em dinheiro, a incidência de juros moratórios começa na data de citação da ação de
Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Expurgos Inflacionários. Juros Remuneratórios. Coisa Julgada. Juros de Mora. Termo Inicial
20/08/2016
I – No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à
Em caso de rescisão por culpa do comprador, juros de mora incidem após trânsito em julgado
20/08/2016
No caso de rescisão contratual motivada por inadimplência do contratante, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não da data da
Paula Cocuzza: STJ modificou entendimento sobre juros de mora
07/08/2016
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1.270.983-SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, modificou entendimento
Cobrança de cheque – Correção monetária
15/07/2016
“Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os
Recurso de Apelação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de Mora posteriores à data de elaboração dos cálculos. Termo Final. Homologação da conta de liquidação ou trânsito em julgado dos embargos à execução. Preclusão. Inocorrência
18/06/2016
Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de juros de mora em requisição de pagamento de precatório complementar, ao fundamento da
Direito Civil. Termo inicial de juros moratórios quando fixada pensão mensal a título de responsabilidade civil extracontratual
19/05/2016
Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e
Superior Tribunal de Justiça publica tese sobre desapropriação
05/12/2015
Desapropriação é o tema da 46º edição de Jurisprudência em Teses e já está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça. Com
Repetitivo. Direito Civil. Termo inicial da atualização monetária das indenizações relativas ao seguro DPVAT. Tema 898
04/12/2015
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/1974, redação
A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário
29/10/2015
O presente artigo examina qual a taxa de juros de mora que deverá ser aplicada na repetição de indébito tributário. Verificaremos a disciplina da matéria
Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
29/09/2015
Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma
STJ vai uniformizar termo inicial dos juros em danos morais
10/06/2015
Veja esta notícia no Conjur.
Termo inicial de juros moratórios em ato ilícito
15/03/2015
35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso para fixar que nas obrigações provenientes de ato ilícito, os juros de mora
Categorias
Menu
