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Multa de ICMS sobre o valor da operação, que ultrapasse o valor do tributo, possui caráter confiscatório e é inconstitucional, afirma STF

Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Fixação do valor da indenização pela perda de uma chance