Insegurança jurídica – Juros de mora no anteprojeto do Código Civil
Introdução – Segurança jurídica o que é? O principal que o ordenamento jurídico deve prover à sociedade é algo chamado segurança jurídica (algo muito falado,
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O STF deliberará sobre o período de incidência da correção monetária pela taxa Selic em débitos judiciais, que abrange tanto a atualização quanto os juros.
A proposta do novo Código Civil de aplicar a taxa de 1% ao mês, por juros de mora, mais correção monetária sobre dívidas civis, em substituição à
A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública reacendeu um debate que há anos
A busca por eficiência financeira no ambiente tributário brasileiro tem levado muitos contribuintes a um terreno de alta volatilidade: o mercado de créditos judiciais. Nos